O PLC 28/2017, que visa acabar com os aplicativos móveis (Uber, Cabify) no Brasil e será votado nesta terça (31/10) no Senado, precisa ser rejeitado em sua integralidade.
Raras vezes vimos um projeto de lei tão mal intencionado em todos os seus pontos.
Vamos discutir os pontos básicos para que se tenha uma ideia da má-fé de quem bolou o projeto.
Ponto 1: Exigência de que os veículos tenham placas vermelhas iguais às dos taxis
O truque nesta regulação é tratar os motoristas de aplicativos como os motoristas de táxis. Porém, os motoristas se aplicativos são pessoas que utilizam seus carros de uso cotidiano para conseguirem uma renda extra no aplicativo. Não é o mesmo que os carros destinados a táxis, que são destinados exatamente a essa função.
Ao forçar os motoristas de aplicativos a usarem a placa vermelha, o objetivo é dificultar a vida de todos aqueles que também utilizam o automóvel no seu dia a dia.
A regulação claramente foi elaborada com intenção de prejudicar os motoristas de aplicativos.
Ponto 2: Autorizar os municípios a proibir os aplicativos quando quiserem
Essa regulação tem a intenção de tornar os aplicativos vulneráveis ao lobby taxista que atua mais fortemente em nível municipal.
Como já vimos no caso da Máfia dos Táxis de Niterói, que financiava campanhas de políticos, muitos donos de frotas são aliados de políticos. Com isso, criam regulações de acordo com sua conveniência.
É claro que donos de frotas (que ganham muito dinheiro) não querem a concorrência.
Em suma, mais uma regulação feita de má-fé.
Ponto 3: Forçar os motoristas de aplicativos a obterem uma autorização específica no nível municipal, que pode ou não ser concedida
Mais uma vez, temos o uso de uma regulação feita de má-fé somente para prejudicar a vida dos motoristas de aplicativos.
O fato é que hoje os motoristas de táxis já estão submetidos a essa regra, que só beneficia políticos e o lobby dos donos de frotas de táxis. A politicagem é baixa no pior nível possível.
Não há argumento para submeter os motoristas de aplicativos à mesma politicagem baixa.
Ora, se voltamos no cenário da libertação dos escravos, imagine uma situação onde metade dos escravos estão libertos. Dizer que os escravos libertos precisam perder sua liberdade apenas porque metade estão presos é uma afronta à humanidade. O argumento moral iria pedir que se existem escravos libertos, é momento de discutir a abolição para todos.
Logo, o que precisa ser discutido é o fim de regulações baseadas na politicagem aos motoristas de táxis, e não a submissão dos motoristas de aplicativos à mesma lei fascista.
Ponto 4: Forçar os motoristas de aplicativos a ter veículos próprios (não podendo dividi-los com seus familiares ou alugar carros)
Novamente, o objetivo é apenas prejudicar a vida dos motoristas de aplicativos.
Um motorista de aplicativo não é o mesmo que um motorista de táxi (que possui isenção de IPVA, por exemplo). O último possui dedicação integral à profissão de motorista de táxi. O primeiro utiliza um aplicativo para complementar sua renda. Tratá-los da mesma forma é buscar inviabilizar sua profissão.
Um motorista de aplicativo não pode realizar o mesmo investimento que faz um motorista de táxi exatamente porque essa não é a função principal dos aplicativos, que é permitir uma complementação de renda.
Assim como todos os outros pontos, essa restrição é feita de má-fé.
Ponto 5 - Proibir os veículos de aplicativos de circularem em cidades vizinhas, como em regiões metropolitanas
A restrição de proibir motoristas de táxis de circular em cidades vizinhas já existe há muito tempo. Isso ajuda os lobbys de taxistas e políticos. Com isso, eles adquirem o poder de controlar o fluxo de táxis e podem utilizar critérios seletivos para definir quem pode ou não dirigir.
Mas os motoristas de aplicativos atendem às demandas dos usuários de aplicativos. Logo, não faz sentido existir a mesma restrição (que não deveria existir nem para taxistas).
Para se ter uma ideia, por causa desta restrição, há uma lei forçando os taxistas a cobrar 50% a mais na corrida caso o destino seja outra cidade. Isso ocorre porque o taxista não pode pegar um passageiro em outra cidade. Logo, se um motorista de táxi leva o passageiro de São Paulo a Guarulhos, deve voltar vazio até São Paulo, pois não pode pegar um passageiro em outra cidade. Isso dá o argumento para forçar a cobrança de 50% a mais na corrida.
Mas nos aplicativos, o atendimento é baseado na demanda flutuante (pela natureza do aplicativo). Ao proibir os motoristas de circularem em outras cidades, isso inviabilizaria o atendimento.
Consequências para os usuários e motoristas de aplicativos
Todos os itens acima mostram que todos os 18 milhões de usuários de aplicativos só tem a perder. Eles vão ter que adquirir serviços muito mais caros. Muitos deixarão de consumir o serviço, tendo que usar o deficitário transporte de ônibus.
Por exemplo, muitas corridas no UberX que saem para o cliente a R$ 25,00 custariam, no táxi, cerca de R$ 40,00. Em caso da corrida ir para outra cidade, o valor iria para R$ 60,00.
Hoje há muita gente que pega Uber em substituição ao uso de seu carro, para não pagar estacionamento. Considere alguém que paga R$ 30,00 de estacionamento por dia, próximo ao seu local de trabalho. Essa pessoa pode pegar Uber e Cabify (especialmente nas modalidades mais baratas) e até sair economizando. Se os aplicativos forem proibidos, muitas não irão retornar aos táxis, pois eles não compensam. Como disse Natalício Bezerra da Silva (presidente do Sinditaxisp), "pobre tem que se conformar em ser pobre":
O lobby dos taxistas está divulgando mensagens via WhatsApp dizendo que "todos tem que ser regulados" e que "regulação é coisa boa". Mas vimos, nos cinco pontos, que todos os itens prejudicam tanto os 18 milhões de usuários dos aplicativos como os 500.000 motoristas que terão sua atividade inviabilizada. Ou seja, perderão seus empregos.
A narrativa do lobby dos taxistas diz que "a regulação trará segurança", mas se isso fosse verdade os aplicativos não teriam se tornado tão populares. O fato é que os aplicativos são ainda mais seguros que os táxis pois permitem que as pessoas avaliem os motoristas, logo após a corrida. Há um crivo natural. Não há evidências de que pegar um Uber é algo menos seguro do que pegar um táxi.
Em relação aos cinco pontos da regulação, ainda temos os seguintes apontamentos, como vimos pela Internet:
1. Exigir que os veículos tenham placas vermelhas iguais às dos táxis ( na prática irá começar o mercado negro de compra e aluguéis de placas)
2. Autorizar os municípios a proibirem os apps quando quiserem ( cidades como Salvador terão os aplicativos barrados por vontade do prefeito)
3. Fazer com que os motoristas parceiros precisem de uma autorização específica, que pode ou não ser concedida ( não haverá pra todos, cerca de 90% perderá seu emprego)
4. Todos os motoristas precisam ter veículos próprios - não se pode dividir com seus familiares ou alugar carros (mais uma medida pra fomentar o comércio negro de placas e carros; hoje uma placa vermelha é noticiada por 150 mil reais entre os taxistas)
5. Proíbe os veículos de circularem em cidades vizinhas, como em regiões metropolitanas (ou seja, se você é de SP e levar uma pessoa para Guarulhos, terá que voltar vazio).
Com tudo isso é preciso lembrar: "não teremos isenção do IPVA, nem ICMS na compra de um carro novo, não poderemos utilizar faixa de ônibus, nem teremos pontos de Uber para estacionar".
Na prática isso inviabiliza/acaba com os motoristas e aplicativos.
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