Casa Civil nega ao Ministério Público acesso a investigação sobre Rosemary
Documentos foram solicitados para inquérito no qual ex-chefe de gabinete da Presidência em SP é investigada; órgão diz que pedido desrespeitou regras legais
21 de maio de 2013 | 17h 44
atualizado às 19h08 - Fausto Macedo - O Estado de S.Paulo
A Casa Civil da Presidência da República negou ao Ministério Público Federal em São Paulo o acesso às informações sobre o processo de sindicância instaurado no órgão para apurar eventuais ilícitos funcionais por parte da servidora Rosemary Novoa de Noronha. A ex-chefe de gabinente da Presidência da República em São Paulo foi demitida do cargo após ter seu nome envolvido na Operação Porto Seguro, em 2012.
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Denise Andrade/AE
Ex-chefe de gabinente da Presidência foi demitida após ter nome envolvido na Operação Porto Seguro
Por meio de ofício enviado no dia 24 de abril último ao chefe do Gabinete Pessoal da Presidência da República, o procurador da República José Roberto Pimenta Oliveira havia requisitado cópia integral do processo administrativo, em versão impressa e/ou digitalizada, para fins de instrução de Inquérito Civil Público que trata da eventual participação de Rosemary nos fatos descobertos na Operação Porto Seguro, realizada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, sobre suposto esquema de venda de pareceres técnicos de órgãos públicos federais.
Rose já é alvo de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em dezembro último por falsidade Ideológica, tráfico de Influência, corrupção passiva e formação de quadrilha. Os crimes teriam sido praticados no exercício de suas atribuições como chefe do Gabinete Regional da Presidência em São Paulo. Ao negar o pedido de informações do Ministério Público Federal em São Paulo, a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil informou que "o chefe do Gabinete Pessoal da Presidência da República não tem competência para prestar a informação requisitada". Em nota, a Casa Civil informou que o ofício encaminhado pelo órgão desrespeitou as regras previstas na legislação para esse tipo de documento.
Ainda de acordo com o documento, que utilizou como fundamentação o artigo 8º, parágrafo 4º da Lei Complementar nº 75, "requisições" do Ministério Público "quando tiverem como destinatário o Presidente da República" deverão ser "encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral da República ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada".
A Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal destacou que de acordo com o artigo. 143 da Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, "a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar".
Ainda de acordo com o artigo 154 da referida lei, "na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar".
Em face da recusa no acesso às informações, o Ministério Público Federal "tomará as providências cabíveis, sendo certo que a mesma constitui um sério obstáculo ao pleno conhecimento dos ilícitos praticados por Rosemary".
O MPF tomou ciência da conclusão do processo de sindicância instaurado na Chefia de Gabinete da Presidência da República por meio de informações veiculadas na imprensa. Responsável pelo caso, o procurador da República José Roberto Pimenta Oliveira acredita que as informações contidas na sindicância podem contribuir com as investigações do Ministério Público e auxiliar na elucidação de algumas questões.
O MPF havia fixado um prazo de dez dias, a partir do recebimento do documento, para que a Chefia de Gabinete da Presidência enviasse o material para a Procuradoria da República em São Paulo. Ele havia solicitado ainda que, caso alguma documentação tenha sido apontada como sigilosa pela autoridade administrativa competente, o órgão explicitasse as razões que fundamentam a restrição às informações - já que a regra é a ampla publicidade dos atos da administração pública.
Segundo a Casa Civil, a Comissão de Sindicância atuou de forma "imparcial e independente" na apuração feita no caso, cujo relatório final pediu instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra Rosemary. O órgão afirmou ainda que caberá à Controladoria Geral da União (CGU) adotar "as medidas legais compatíveis" de acordo com os resultados da investigação.
Além de Rosemary Noronha, outras 23 pessoas foram denunciadas criminalmente por envolvimento com uma organização criminosa que favorecia interesses de particulares perante a Administração Pública.
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