O COPO TODO CHEIO
Carta de Formulação e Mobilização Política - Terça-feira, 28 de junho de 2016
Peritos comprovam que Dilma envolveu-se diretamente na edição de decretos irregulares e, no mínimo, deu de ombros a operações de crédito proibidas por lei. Isso só poder ser crime
Os peritos recrutados para analisar os crimes de que Dilma Rousseff é acusada concluíram que não resta dúvida de que ambos os delitos citados no processo de impeachment existiram. A presidente afastada envolveu-se diretamente num deles, a edição de decretos de crédito suplementar, e fez vista grossa ao outro, o beiço que o Tesouro deu no Banco do Brasil.
Tem gente tão fora da realidade que consegue ver nas conclusões dos peritos - um calhamaço de 223 páginas - abono à conduta de Dilma. Ela inclusive. Só mesmo o desespero e a absoluta falta de nexo poderiam justificar interpretação desta natureza. O que resta claro é que a petista feriu, sim, a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e praticou crime de responsabilidade punível com perda de mandato.
Os decretos em que Dilma gostosamente apôs sua assinatura autorizaram gastos adicionais quando o Orçamento da União já fazia água, ou seja, já demandava cortes de despesas, a fim de evitar o rombo iminente e crescente. Era julho e agosto de 2015, e até as samambaias do Planalto já sabiam que o superávit prometido - primeiro de R$ 66 bilhões, depois de R$ 8,7 bilhões - não passava de miragem ou, pior, logro. O ano acabou com déficit de R$ 111 bilhões.
Dilma tocou a irresponsabilidade fiscal adiante, dando de ombros ao Congresso, a quem cabe autorizar todo e qualquer novo gasto. É crime.
No caso das operações de financiamento do Plano Safra, os peritos dizem que não viram "ato comissivo" da presidente, isto é, ela não teria tomado parte direta na iniciativa. No entanto, restou provado pelos especialistas ouvidos pela comissão de impeachment que as operações constituíram empréstimo do Tesouro ao Banco do Brasil, o que é proibido pela LRF em seu artigo 36. Não há copo meio vazio nesta história.
As operações estavam tanto em desacordo com a legalidade que a Lei Orçamentária de 2015, aprovada pelo Congresso e depois sancionada pela presidente da República, previa montante de recursos para equalização de juros do Plano Safra (R$ 8,4 bilhões) insuficiente até para quitar o passivo que o Tesouro já carregava junto ao BB (R$ 10,9 bilhões), conforme ressalta O Globo. Além disso, foram pagos juros pelos atrasos, o que deixa claríssima a condição de empréstimo das operações.
Os peritos debruçaram-se apenas sobre as alegações da peça de acusação contra a presidente em tramitação no Senado. Se restassem dúvidas quanto à participação direta de Dilma Rousseff na burla ao orçamento público, ainda haveria carradas de razão na análise que o TCU faz atualmente de todas as contas da presidente afastada relativas a 2015. Nela, fica demonstrado também que, para saldar as pedaladas, a petista voltou a pedalar. Não tem para onde correr: o crime está mais que configurado e o impeachment é favas contadas.
Este e outros textos analíticos sobre a conjuntura política e econômica estão disponíveis na página do Instituto Teotônio Vilela
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