TRF4 suspende liminar que proibia ministros de receber de estatais
Segundo desembargador, STF já julgou ação sobre teto constitucional.
Liminar havia sido concedida por juiz federal de Passo Fundo, RS.
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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com sede em Porto Alegre, suspendeu nesta quarta-feira (31) a liminar que determinava a 13 organizações estatais e à empresa binacional Alcântara Cyclone Space que deixassem de pagar 11 ministros pela participação em seus conselhos.
A liminar havia sido foi concedida no último dia 25 pelo juiz titular da 2ª Vara Federal de Passo Fundo, Nórton Luís Benites, a pedido de um advogado local, que ingressou com ação popular contra a União. Conforme a ação, os ministros estariam recebendo remuneração superior ao teto constitucional de R$ 26,7 mil pela acumulação indevida do cargo de integrante de conselhos de organizações estatais, como empresas públicas ou sociedades de economia mista.
A suspensão foi dada em caráter liminar pelo desembargador federal Luiz Alberto d’Azevedo Aurvalle, em recurso interposto pela Advocacia-Geral da União (AGU) e deve vigorar até o julgamento do mérito pela 4ª Turma do TRF4. Segundo Aurvalle, não está presente um dos requisitos da concessão de medida liminar, que é a verossimilhança do direito.
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O desembargador afirmou ainda que já houve ação idêntica julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que concluiu que a participação em conselhos de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista e o exercício de cargo em comissão ou função gratificada no governo federal não se configura acumulação de cargos públicos.
“(...) O fato de já haver manifestação específica sobre a matéria na sede da própria jurisdição constitucional é suficiente para, pelo menos, afastar a verossimilhança encontrada em primeira instância”, diz trecho da decisão.
A liminar atingia os ministros Celso Amorim (Defesa), Fernando Pimentel (Desenvolvimento), Guido Mantega (Fazenda), Marco Antonio Raupp (Ciência e Tecnologia), Mirian Belchior (Planejamento), Paulo Bernardo (Comunicações), Paulo Sérgio Passos (Transportes) e Tereza Campello (Desenvolvimento Social), além da secretária de Comunicação Social, Helena Chagas; o secretário da Aviação Civil, Wagner Bittencourt; e o advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, que têm status de ministros.
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G1
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