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O que prevê a PEC
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| Objetivo | Criar um teto de gasto para evitar que a despesa cresça mais que a inflação. |
| Prazo | 20 anos, sendo que a partir do décimo ano, será possível fazer revisão. |
| Alcance | Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para todos os órgãos e Poderes da União. |
| Limites | Para 2017: despesa primária + restos a pagar corrigidos pelo índice de 7,2%, que é a previsão da inflação para este ano.
A partir de 2018: correção pela inflação acumulada até junho do ano anterior.
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| Saúde e educação | Haverá tratamento diferenciado. Em 2017, a saúde terá 15% da Receita Corrente Líquida; a e educação, 18% da arrecadação de tributos. a partir de 2018, seguem a correção da inflação prevista para os demais setores. |
| Sanções | Quem não respeitar o teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal e criar novas despesas. |
| Exceções | Algumas despesas não vão se sujeitar ao teto, como as transferências constitucionais e gastos para realização de eleições. |
| Revisão | O critério de correção poder ser revisto a partir do décimo ano de vigência da emenda por meio de projeto de lei complementar. |
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