ALCKMIN ADVOGADOS
SRTVN – ED. BRASÍLIA RÁDIO CENTER - SALA 1.020
TEL/ FAX (61) 3328-2900 – CEP 70.719-900
BRASÍLIA – DF
JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN
JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN
ASSOCIADOS
ANTONIO CÉSAR BUENO MARRA
VIVIAN CRISTINA COLLENGHI CAMÊLO
ALESSANDRO PEREIRA LORDÊLLO
EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR
ELEITORAL
A COLIGAÇÃO MUDA BRASIL (PSDB, DEM, SDD,
PTB, PTDOB, PMN, PEN, PTC e PTN) e o PARTIDO SOCIAL DA
DEMOCRACIA BRASILEIRA, devidamente registrado nesse Egrégio Tribunal
Superior Eleitoral, com sede em Brasília - DF, no SGAS Quadra 607, Edifício
Metrópolis, Cobertura 02, CEP 70.200-670, por seus advogados infra-assinados
(doc. 1), vêm, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL
contra DILMA VANA ROUSSEFF, brasileira, divorciada, economista, com endereço
no Palácio do Planalto, Praça dos Três Poderes, em Brasília – DF, MICHEL MIGUEL
ELIAS TEMER LULIA, brasileiro, casado, advogado, com endereço no Anexo do
Palácio do Planalto, Praça dos Três Poderes, em Brasília – DF, COLIGAÇÃO COM A
FORÇA DO POVO, PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT e o PARTIDO DO
MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – PMDB – estes com endereço registrado
na Secretaria desse Tribunal –, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90,
pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos.
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I - DOS FATOS
A eleição presidencial de 2014, das mais acirradas de todos os
tempos, revelou-se manchada de forma indelével pelo abuso de poder, tanto político
quanto econômico, praticado em proveito dos primeiros réus, DILMA VANA
ROUSSEFF e MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA, reeleitos Presidente e VicePresidente da República, respectivamente.
De fato, foram tantos os ilícitos perpetrados que, no curso da
campanha, tornou-se possível compreender que se cuidava de uma ação coordenada
visando a garantir o êxito do projeto reeleitoral dos investigados, trazendo
derradeiras luzes sobre a expressão que, num típico ato falho, foi utiliza da pela
Presidente DILMA ROUSSEFF ao entregar, ainda em 4 de março de 2013, um
conjunto residencial inserido no programa “Minha Casa Minha Vida” em João
Pessoa/PB: “... nós podemos fazer o diabo quando é a hora da eleição...”.
E, realmente, foi feito o diabo, embora já antes do início do
período eleitoral. A máquina administrativa federal foi claramente colocada a
serviço das pretensões políticas dos ora investigados desde muito cedo, por meio do
desvio de finalidade de pronunciamentos oficiais em cadeia nacional,
eminentemente utilizados para exclusiva promoção pessoal da futura candidata, já
que se revelaram desbordantes da temática que lhes servira de pretexto.
Iniciado o processo eleitoral propriamente dito, os desvios se
avolumaram, como a veiculação de ampla propaganda institucional em período
vedado; a ocultação de dados econômico-sociais negativos por parte do IPEA, do
IBGE e do Ministério do Meio Ambiente, e o uso do Palácio do Planalto para
atividades de campanha.
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Paralelamente, promovendo uma campanha milionária, cujo
custo superou a soma das despesas de todos os demais candidatos, os investigados
também abusaram do poder econômico — gastando acima do limite inicialmente
informado e recebendo doações oficiais de empreiteiras contratadas pela Petrobrás
como parte da distribuição de propinas — ou se beneficiaram do abuso praticado
por terceiros, como a massiva campanha eleitoral desenvolvida por diversas
entidades sindicais e a distribuição de cestas básicas em eventos de campanha.
Como se não bastasse, ainda se valeram do horário eleitoral
gratuito no rádio e na televisão para veicular deslavadas mentiras contra os
candidatos adversários, incidindo em evidente uso indevido de meios de
comunicação social, igualmente apto a quebrar a isonomia da disputa.
Cabe assinalar, contudo, que a despeito de tudo, os requeridos
obtiveram pífia vitória nas urnas. A diferença entre as duas chapas em disputa no
segundo turno foi de apenas 2,28%, num universo de 105.542.273 votos válidos.
Ora, somados os votos em branco e nulos (1,71% e 4,63% do total de 112.683.273
de votos apurados, respectivamente), tem-se que a legitimidade dos reeleitos é
extremamente tênue. Por isso, o exame das questões aqui suscitadas há de se fazer
com extremo cuidado, para que não se sacrifique a legitimidade democrática.
Assim, passam os autores a declinar os fatos que, analisados
em seu conjunto, dão a exata dimensão do gravíssimo comprometimento da
normalidade e legitimidade do pleito presidencial de 2014.
I.1. DAS CONDUTAS RELACIONADAS AO ABUSO DE PODER POLÍTICO
I.1.1. DESVIO DE FINALIDADE NA CONVOCAÇÃO DE REDE NACIONAL DE EMISSORAS
DE RADIODIFUSÃO
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No dia 8 de março de 2014, a pretexto de prestar homenagem
ao Dia Internacional da Mulher, a primeira investigada convocou, à custa do erário,
cadeia nacional de rádio e televisão para fazer pronunciamento com o seguinte teor
(doc. 02):
Meus queridos brasileiros e, muito especialmente, minhas
queridas brasileiras.
Hoje, Dia Internacional da Mulher, podemos dizer que o
Brasil tem muito a comemorar e muito a fazer.
As mulheres são a maior força emergente no mundo, e o
Brasil está contribuindo, de forma decisiva, para que essa
força se amplie e se torne cada vez mais presente. Das 20
maiores economias mundiais somos, proporcionalmente, a
que tem mais mulheres empreendedoras. Mulheres que
abrem seus próprios negócios e enfrentam, com coragem e
competência, as dificuldades para crescer e prosperar.
Nos últimos onze anos, das 36 milhões de pessoas que
saíram da extrema pobreza, mais da metade são mulheres.
Igualmente são mulheres, mais da metade das 42 milhões
de pessoas que alcançaram a classe média.
O Brasil criou, nos últimos três anos, 4 milhões e 500
mil empregos. Mais da metade desses empregos, com
carteira assinada, foram conquistados pelas mulheres. Por
este e outros motivos, podemos dizer que a mulher é a nova
força que move o Brasil. Mas temos que admitir que o Brasil
precisa ainda dar mais força às suas mulheres.
Minhas queridas amigas, tudo que vocês conseguiram até
hoje foi fruto do esforço e da coragem de cada uma de
vocês. Foi fruto igualmente do apoio de suas famílias.
Sabemos também que se abre um novo mundo de
oportunidades, quando a força da mulher encontra apoio
nas políticas do governo.
Cada casa brasileira, e cada empresa deste país, mostram
o que cada mulher é capaz de fazer por sua família e pelo
progresso do Brasil. Somos um país líder no
empreendedorismo feminino porque a mulher brasileira tem
a sensibilidade de perceber que, abrindo um negócio
próprio, ela pode administrar melhor sua vida e a de sua
família.
Mas isso ocorre, também, porque o Brasil criou novas
linhas de crédito para as mulheres e, neste item, somos,
hoje, destaque no mundo. Vejam o caso do programa
Crescer, que é destinado a financiar pequenos
empreendedores e oferece dinheiro barato e sem
burocracia para a pessoa montar ou ampliar seu próprio
negócio. Um dinheiro que pode ser usado como capital de
giro ou na compra de máquinas e equipamentos.
Pois bem: de 2011 para cá, mais de 60% de todas as
operações foram feitas por mulheres. Esta é uma prova
contundente de como a mulher brasileira é guerreira e
empreendedora, como sabe buscar o que quer.
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No caso do Pronatec, que é o maior programa de
formação profissional da história do Brasil, seis em cada
dez alunos são mulheres de todas as faixas de idade. São
cursos gratuitos, bancados pelo governo federal, e
oferecidos no “Sistema S” e nas redes federal e estaduais
de educação profissional.
Unimos também o Pronatec ao Brasil Sem Miséria e, de
quase um milhão de matrículas, mais de 650 mil foram
feitas por mulheres. São mulheres que saem definitivamente
da pobreza, aprendendo uma profissão.
Também mais da metade das bolsas do ProUni e dos
financiamentos do FIES têm sido concedidos a mulheres.
Essa nova realidade explica porque as mulheres já são
proprietárias de 44% das franquias do país. Explica também
o grande crescimento da participação das mulheres na força
de trabalho. Enquanto no início da década de 80 apenas
26% das mulheres trabalhava, hoje, 50% delas estão
ocupadas. Os números são muito bons, mas precisam
melhorar muito mais.
Minhas amigas e meus amigos, o Brasil também se
destaca, no mundo, no apoio às mulheres socialmente
vulneráveis. Este é um segmento que MEU GOVERNO VÊ COM
ESPECIAL ATENÇÃO, pois, quanto mais pobre a família, mais
a mulher tem um papel central na estruturação do núcleo
familiar.
Por isso, 93% dos cartões do Bolsa Família têm a mulher
como titular, e das 1 milhão e 600 mil casas já entregues
pelo Minha Casa, Minha Vida, 52% estão no nome de
mulheres.
No acesso à terra também é assim: 72% das propriedades
da reforma agrária são de mulheres. Ao mesmo tempo, o
governo tem oferecido mais crédito e assistência técnica
para as trabalhadoras rurais. São mais mulheres produzindo
alimentos, tomando decisões e conquistando autonomia.
Fortalecemos, assim, o papel da mulher na família, na
sociedade urbana e no mundo rural.
Essas novas oportunidades garantem maior autonomia e
independência às mulheres e são decisivas para romper o
ciclo de violência em que muitas delas ainda vivem. No
entanto, precisamos avançar e criar novos
instrumentos.
O programa Mulher, viver sem violência integra vários
serviços em defesa da mulher. Nas 26 casas da mulher
brasileira que estamos implantando vamos acolher e
proteger as mulheres, colocando vários serviços em um
mesmo lugar. O lema dessas casas é coibir a violência e
dar oportunidade às mulheres.
Minhas amigas e meus amigos,
Como a primeira mulher a ocupar a presidência do país,
vejo com imensa alegria vários programas criados nos
últimos anos. Vejo também que muitas barreiras ainda
precisam ser rompidas para diminuir a desigualdade entre
os gêneros e garantir mais direito – mais autonomia – às
brasileiras de todas as classes sociais.
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É preciso garantir salário igual para trabalho igual feito por
mulheres e homens. É preciso combater sem tréguas a
violência que recai sobre as mulheres. É preciso diminuir
ainda mais a burocracia e os impostos para que as
empresas, lideradas por mulheres, sejam ainda mais
numerosas. É preciso que muito mais mulheres ocupem o
topo das decisões das empresas e das entidades
representativas de toda natureza.
Vejo que é preciso garantir mais creches para cortar a
desigualdade pela raiz, dando às crianças pobres as
mesmas oportunidades de crianças de classe média, mas
também para facilitar o acesso de suas mães ao trabalho.
FALO DISSO COM A LEGITIMIDADE DA PRESIDENTA QUE AMPLIOU
AS OPORTUNIDADES PARA AS MULHERES E QUE, MESMO ASSIM,
SABE QUE É PRECISO FAZER MUITO MAIS.
Este é o século das oportunidades. Este é o século do
Brasil. E este é, sem dúvida, o século das mulheres! A
mulher é a nova força que move o Brasil.
Com esta força e esta energia vamos construir um futuro
cada vez melhor para as nossas famílias.
Viva o Dia Internacional da Mulher!
Viva o Brasil!
Viva a mulher brasileira!
Obrigada. E boa noite. (Destaques acrescentados)
Como se vê, a pretexto de homenagear as mulheres brasileiras
na sua efeméride, a primeira investigada se apressa a ressaltar as realizações do
Governo, rompendo radicalmente o princípio da impessoalidade ao destacar o
número de empregos criados “nos últimos três anos” e ao registrar o percentual de
empréstimos feitos por mulheres empreendedoras “de 2011 para cá”, ou seja, desde
o início de sua gestão.
A intenção de promoção pessoal, ademais, conquanto já
subjacente ao próprio pronunciamento, de interesse público duvidoso, fica ainda
mais evidente quando o discurso se vale de expressões construídas na primeira
pessoa, como “este é um segmento que meu governo vê com especial atenção”,
referindo-se “às mulheres socialmente vulneráveis”, e como “falo disso com a
legitimidade da presidenta que ampliou as oportunidades para as mulheres”.
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Além disso, a promoção pessoal, em claro desvio de
finalidade do ato administrativo, assume conotação inegavelmente eleitoral, seja por
ter sido feita no ano do pleito, seja não apenas por defender a necessidade de
continuidade da política então desenvolvida (mediante expressões como
“precisamos avançar e criar novos instrumentos” e “muitas barreiras ainda
precisam ser rompidas”), mas principalmente por sugerir que seria a primeira
investigada a pessoa mais apta a desenvolvê-la, porque ela, legitimada por sua
atuação, “sabe que é preciso fazer muito mais”.
Esse fato, sob a ótica da propaganda eleitoral antecipada, foi
submetido a esse egrégio Tribunal por meio da RP nº 16383, julgada improcedente
por se entender inexistente “qualquer referência ao pleito futuro” (doc. 03).
Tal circunstância, todavia, não impede que esse mesmo
episódio seja novamente apreciado, agora sob o ponto de vista do abuso do poder de
autoridade, notadamente quando visualizado enquanto peça de uma engenhosa
engrenagem construída para assegurar a reeleição dos primeiros investigados.
Com efeito, talvez estimulada pela r. decisão que julgara
improcedente a RP nº 16383, a primeira investigada voltou à carga de forma ainda
mais ousada no dia 1º de maio seguinte, fazendo este pronunciamento a propósito
do Dia do Trabalhador (doc. 04):
Trabalhadores e trabalhadoras,
Neste 1º de Maio, quero reafirmar, antes de tudo, que é
com vocês e para vocês que estamos mudando o Brasil.
Vocês que estão nas fábricas, nos campos, nas lojas e nos
escritórios sabem bem que estamos vencendo a luta mais
difícil e mais importante: a luta do emprego e do salário.
Não tenho dúvida, um país que consegue vencer a luta do
emprego e do salário nos dias difíceis que a economia
internacional atravessa, esse país é capaz de vencer muitos
outros desafios.
É com esse sentimento que garanto a vocês que temos
força para continuar na luta pelas reformas mais
profundas que a sociedade brasileira tanto precisa e tanto
reclama: nas reformas para aperfeiçoar a política, para
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combater a corrupção, para aumentar a transparência, para
fortalecer a economia e para melhorar a qualidade dos
serviços públicos.
Nosso governo tem o signo da mudança e, junto com
vocês, vamos continuar fazendo todas as mudanças que
forem necessárias para melhorar a vida dos brasileiros,
especialmente dos mais pobres e da classe média.
Continuar com as mudanças significa também continuar
lutando contra todo tipo de dificuldades e incompreensões,
porque mudar não é fácil, e um governo de mudança
encontra todo tipo de adversários, que querem manter
seus privilégios e as injustiças do passado, mas nós não
nos intimidamos.
Se hoje encontramos um obstáculo, recomeçamos mais
fortes amanhã, porque para mim as dificuldades são fonte
de energia e não de desânimo. Se nem tudo ocorre no
tempo previsto e desejado, isso é motivo para acumular
mais forças, para seguir adiante e, em seguida, mudar
mais rápido. É assim que se vence as dificuldades, é assim
que se vai em frente.
Minhas amigas e meus amigos,
Acabo de assinar uma medida provisória corrigindo a tabela
do Imposto de Renda, como estamos fazendo nos últimos
anos, para favorecer aqueles que vivem da renda do seu
trabalho. Isso vai significar um importante ganho salarial
indireto e mais dinheiro no bolso do trabalhador.
Assinei também um decreto que atualiza em 10% os
valores do Bolsa Família recebidos por 36 milhões de
brasileiros beneficiários do programa Brasil sem Miséria,
assegurando que todos continuem acima da linha da
extrema pobreza definida pela ONU.
Anuncio ainda que assumo o compromisso de continuar
a política de valorização do salário-mínimo, que tantos
benefícios vem trazendo para milhões de trabalhadores e
trabalhadoras. A valorização do salário-mínimo tem sido um
instrumento efetivo para a diminuição da desigualdade e
para o resgate da grande dívida social que ainda temos com
os nossos trabalhadores mais pobres.
Algumas pessoas reclamam que o nosso salário-mínimo
tem crescido mais do que devia. Para eles, um saláriomínimo melhor não significa mais bem-estar para o
trabalhador e sua família, dizem que a valorização do
salário-mínimo é um erro do governo e, por isso, defendem
a adoção de medidas duras, sempre contra os
trabalhadores.
Nosso governo nunca será o governo do arrocho salarial,
nem o governo da mão dura contra o trabalhador. Nosso
governo será sempre o governo da defesa dos direitos e
das conquistas trabalhistas, um governo que dialoga com os
sindicatos e com os movimentos sociais e encontra
caminhos para melhorar a vida dos que vivem do suor do
seu trabalho.
Trabalhadoras e trabalhadores,
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Meu governo também será sempre o governo do
crescimento com estabilidade, do controle rigoroso da
inflação e da administração correta das contas públicas.
Nos últimos anos, o Brasil provou que é possível e
necessário manter a estabilidade e, ao mesmo tempo,
garantir o salário e o emprego.
Em alguns períodos do ano, sei que tem ocorrido aumentos
localizados de preço, em especial dos alimentos. E esses
aumentos causam incômodo às famílias, mas são
temporários e, na maioria das vezes, motivados por fatores
climáticos. Posso garantir a vocês que a inflação continuará
rigorosamente sob controle, mas não podemos aceitar o
uso político da inflação por aqueles que defendem “o
quanto pior, melhor”.
Temos credibilidade política para dizer isso. Nos últimos
11 anos, tivemos o mais longo período de inflação baixa da
história brasileira. Também o período histórico em que mais
cresceu o emprego e em que o salário mais se valorizou.
Nesse período, o salário do trabalhador cresceu 70% acima
da inflação, geramos mais de 20 milhões de novos
empregos com carteira assinada, sendo que 4,8 milhões no
atual governo. Nesse mesmo período também
conseguimos a maior distribuição de renda da história do
Brasil.
Trabalhadoras e trabalhadores,
É com seriedade e firmeza que quero voltar a falar das
reformas que iniciamos e vamos continuar lutando para
ampliá-las em favor do Brasil.
Quero garantir a você, trabalhadora, e a você, trabalhador,
que nossa luta pelas mudanças continua, nada vai nos
imobilizar. A tarifa de luz, por exemplo, teve a maior redução
da história. A seca baixou o nível dos reservatórios e
tivemos de acionar as termoelétricas, o que aumentou
muito as despesas. Imaginem se nós não tivéssemos
baixado as tarifas de energia em 2013. Os investimentos
que fizemos em geração e transmissão de energia
permitem hoje ao Brasil superar as dificuldades
momentâneas, mantendo a política de tarifas baixas.
Neste 1º de Maio, Dia do Trabalhador, dia de quem vive
honestamente do suor do seu trabalho, quero reafirmar o
compromisso do meu governo no combate incessante e
implacável à corrupção. Novos casos têm sido revelados
por meio do trabalho da Polícia Federal e da ControladoriaGeral da União, órgãos do governo federal.
Sei que a exposição desses fatos causa indignação e
revolta a todos, seja a sociedade, seja o governo, mas isso
não vai nos inibir de apurar mais, denunciar mais e mostrar
tudo à sociedade, e lutar para que todos os culpados sejam
punidos com rigor. O que envergonha um país não é apurar,
investigar e mostrar. O que pode envergonhar um país é
não combater a corrupção, é varrer tudo para baixo do
tapete. O Brasil já passou por isso no passado e os
brasileiros não aceitam mais a hipocrisia, a covardia ou a
conivência.
É com essa franqueza que quero falar da Petrobras. A
Petrobras é a maior e mais bem-sucedida empresa
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brasileira. É um símbolo de luta e afirmação do nosso país.
É um dos mais importantes patrimônios do nosso povo. Por
isso a Petrobras jamais vai se confundir com atos de
corrupção ou ação indevida de qualquer pessoa. O que tiver
de ser apurado deve e vai ser apurado com o máximo rigor,
mas não podemos permitir, como brasileiros que amam e
defendem seu país, que se utilize de problemas, mesmo
que graves, para tentar destruir a imagem da nossa maior
empresa. Repito aqui o que disse há poucos dias em
Pernambuco: não transigirei, de nenhuma maneira, em
combater qualquer tipo de malfeito ou atos de corrupção,
sejam eles cometidos por quem quer que seja. Mas
igualmente não vou ouvir calada a campanha negativa
dos que, para tirar proveito político, não hesitam em ferir a
imagem dessa empresa que o trabalhador brasileiro
construiu com tanta luta, suor e lágrimas.
Trabalhadores e trabalhadoras,
Vocês lembram dos pactos que nós firmamos, após as
manifestações de junho. Eles já produziram muitos
resultados. Precisamos ampliá-los muito mais. O pacto
pela educação, por exemplo, gerou a lei que permitirá que a
maior parte dos royalties e dos recursos do pré-sal seja
aplicada na educação. Isso vai melhorar o salário dos
professores e revolucionar a qualidade do nosso ensino.
O pacto pela saúde viabilizou o Mais Médicos, e em apenas
seis meses já colocamos mais de 14 mil médicos em 3.866
municípios. E o que é mais importante: esses números
significam a cobertura de atenção médica para 49 milhões
de brasileiros.
O pacto pela mobilidade urbana está investindo R$ 143
bilhões, o que permite a implantação de metrôs, veículos
leves sobre trilhos, monotrilhos, BRTs, corredores de ônibus
e trens urbanos. Com isso, estamos melhorando o sistema
viário e o transporte coletivo público nas cidades brasileiras.
Além de acelerar as ações desses pactos é preciso agora,
sobretudo, tornar realidade o pacto da reforma política. Sem
uma reforma política profunda, que modifique as práticas
políticas no nosso país, não teremos condições de construir
a sociedade do futuro que todos almejamos. Estou fazendo
e farei tudo que estiver ao meu alcance para tornar isso
uma realidade.
Foi assim que encaminhei ao Congresso Nacional uma
proposta de consulta popular para que o povo brasileiro
possa debater e participar ativamente da reforma política.
Sempre estive convencida que sem a participação popular
não teremos a reforma política que o Brasil exige. Por isso,
além da ajuda do Congresso e do Judiciário, preciso do
apoio de cada um de vocês, trabalhador e trabalhadora.
Temos o principal: coragem e vontade política. E temos um
lado: o lado do povo. E quem está ao lado do povo pode até
perder algumas batalhas, mas sabe que no final colherá a
vitória.
Viva o 1º de Maio! Viva a trabalhadora e o trabalhador
brasileiros! Viva o Brasil!
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Não é preciso mais do que uma rápida leitura do texto acima
transcrito para se constatar que a Presidente da República, abusando da prerrogativa
de se dirigir à população em rede nacional, comportou-se como se estivesse num
palanque eleitoral, falando sempre e exaustivamente na primeira pessoa, fazendo
promessas, criticando adversários, rebatendo críticas, assumindo compromissos
futuros e justificando posturas, pouco ou nada falando a respeito da data festiva,
propriamente dita.
Diversamente do que ocorreu em relação ao episódio anterior,
desta feita essa egrégia Corte Superior entendeu de glosar a conduta, julgando
procedente a RP nº 32663 por meio de acórdão assim ementado (doc. 05):
REPRESENTAÇÃO. PROPAGADA ELEITORAL
ANTECIPADA. PRONUNCIAMENTO DA PRESIDENTE DA
REPÚBLICA EM CADEIA DE RÁDIO E TV. DIA DO
TRABALHADOR. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
1. O princípio da publicidade, que exige o direito e o acesso
à informação correta dos atos estatais, entrelaça-se com o
princípio da impessoalidade, corolário do princípio
republicano. Em razão do princípio da impessoalidade,
não há relevância jurídica na posição pessoal do
administrador ou do servidor público, porque deve ser
realizada a vontade do Estado, independentemente das
preferências subjetivas ou dos interesses particulares
do gestor.
2. A convocação de cadeia de rádio e televisão pela
Presidência da República constitui legítima manifestação do
princípio da publicidade dos atos da administração pública
federal, desde que observada a necessária vinculação do
pronunciamento a temas de interesse público - como
decorrência lógica do princípio da impessoalidade - e desde
que observadas as balizas definidas no art. 87 do Decreto
n° 52.795/1963, com a redação dada pelo Decreto n°
84.181/1979, segundo o qual, "na preservação da ordem
pública e da segurança nacional ou no interesse da
Administração, as emissoras de radiodifusão poderão ser
convocadas para, gratuitamente, formarem ou integrarem
redes, visando à divulgação de assuntos de relevante
importância".
3. Não se pode admitir que a mandatária maior da nação
faça distinção entre brasileiros para os tratar em termos
de nós - os que apoiam o seu governo - e eles - aqueles
que não apoiam o governo -, neste caso fazendo referência
explícita a críticas e escândalos veiculados pela oposição e
divulgados amplamente na imprensa; tampouco, faça da
convocação ferramenta de propaganda eleitoral antecipada.
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4. Enquanto a propaganda partidária é canal de
aproximação entre partidos e eleitores, disponível a todas
as agremiações registradas no Tribunal Superior Eleitoral, a
convocação de cadeia de rádio e televisão é ferramenta de
acesso restrito, cuja utilização com contornos eleitorais
pela Presidente da República acarreta inequívoca violação
ao princípio da igualdade de chances entre os
contendores - partidos políticos -, entendido assim como a
necessária concorrência livre e equilibrada entre os
partícipes da vida política, sem o qual ACABA POR
COMPROMETER A PRÓPRIA ESSÊNCIA DO PROCESSO
DEMOCRÁTICO.
5. A Justiça Eleitoral deve atuar com bastante rigor quando
a antecipação de campanha é realizada por meio de
ferramentas de grande alcance e disponíveis apenas
aos detentores de mandato eletivo, como ocorre na
publicidade institucional e na convocação de cadeia de rádio
e televisão.
6. Pedido julgado procedente para fixar a multa no valor
máximo. (Destacou-se)
Assim, tendo em vista o “grande alcance” da ferramenta
utilizada e a circunstância de ser ela disponível “apenas aos detentores de mandato
eletivo”, reputou-se extremamente grave a conduta, aplicando-se multa no grau
máximo em face da configuração de propaganda eleitoral antecipada.
Cabe agora, portanto, analisá-la sob o prisma do abuso do
poder político, tendo em vista a “inequívoca violação ao princípio da igualdade de
chances entre os contendores”.
I.1.2. MANIPULAÇÃO NA DIVULGAÇÃO DE INDICADORES SOCIOECONÔMICOS
Por meio da RP nº 177471, fundada em notícia veiculada pelo
Jornal Folha de São Paulo (doc. 06), levou-se ao conhecimento desse egrégio
Tribunal que o Governo Federal estava a impedir a divulgação de informações
socioeconômicas que desmentiam ou fragilizavam a propaganda eleitoral dos ora
investigados, requerendo-se medida liminar para que fosse determinada, “no prazo
de 12 horas, a divulgação dos dados existentes, ainda que a título provisório,
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permitindo que os eleitores deles tomem conhecimento antes da realização do
pleito”.
A liminar, todavia, foi então indeferida à consideração de que
“a reportagem tem contorno especulativo e, assim, não apresenta a segurança
necessária para determinar a subsunção do quanto descrito à norma apontada”.
Ocorre que, após a realização do pleito, a denúncia da
imprensa restou confirmada, pois o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada-Ipea
liberou resultado de pesquisa indicando que, entre 2012 e 2013, a quantidade de
pessoas em estado de miséria no país teria passado de 10,08 milhões para 10,45
milhos, registrando aumento de 3,68% (doc. 07).
Trata-se, evidentemente, de indicador negativo para a
campanha dos investigados, que, nos dias 11 e 23 de outubro, veicularam
propaganda eleitoral na televisão exatamente sobre o tema, tentando distanciar-se de
um passado, pretensamente atribuível ao seu adversário, em que o Brasil teria
“cinquenta milhões de indigentes” (docs. 08).
A assessoria do Ipea, ademais, não nega que tenha segurado a
divulgação de dados já conhecidos, apenas se justificando ao argumento, data venia
falacioso, de que a tanto estaria impedida pela disposição eleitoral que proíbe a
veiculação de publicidade institucional (doc. 09).
Tal justificativa, contudo, a par de inverossímil, não se
conforma à realidade, pois, quando o indicador revelou-se interessante à campanha
dos investigados, foi liberado antes da realização do segundo turno, como no caso
da questionada pesquisa divulgada pelo IBGE (doc. 10).
Inegável, assim, a configuração de novo desvio de finalidade
da máquina administrativa em proveito da candidatura reeleitoral.
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I.1.3. USO INDEVIDO DE PRÉDIOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS PARA A REALIZAÇÃO
DE ATOS PRÓPRIOS DE CAMPANHA
Consoante demonstrado na RP nº 84890, em 18 de julho de
2014, a primeira investigada, contando com a presença do Ministro da Saúde,
Arthur Chioro, participou de um bate-papo virtual (Face to Face), respondendo a
perguntas dos internautas acerca do programa “Mais Médicos”, em que foi feita
clara referência à eleição que se avizinhava, propaganda negativa ao candidato
Aécio Neves e alusões à plataforma política a ser seguida em eventual segundo
mandato presidencial (doc. 11).
Também se noticiou, na RP nº 66522, que o servidor Fábio
Parrode Pires, assessor da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da
República, solicitara à assessoria de imprensa do Diretório do PMDB do Estado do
Rio de Janeiro, no dia 12 de junho, primeiro por telefone e depois por e-mail, cópia
da lista de presença dos Prefeitos que compareceram ao almoço de formalização de
apoio do partido ao movimento Aezão, formado a partir de aliança política entre as
candidaturas de Aécio Neves, à Presidência da República, e de Luiz Fernando
Pezão, ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (doc. 12).
Tais fatos, analisados isoladamente, não foram considerados
suficientes para ensejar a procedência das respectivas representações por conduta
vedada, mas devem ser sopesados na aferição do abuso do poder político como um
todo, pois irão se somar aos demais para a definição da gravidade da sucessão de
atos destinados a comprometer a lisura do pleito, em face da quebra da isonomia
entre os candidatos.
I.1.4. VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO
ALCKMIN ADVOGADOS
15
Consoante assentado por essa colenda Corte no julgamento da
RP nº 32663, o dever de “atuar com bastante rigor” na preservação do “princípio
da igualdade de chances entre os contendores” também se estende à publicidade
institucional, igualmente em função da amplitude de seu alcance e do fato de ser
disponível “apenas aos detentores de mandato eletivo” (doc. 13).
Ora, se assim o é com relação à propaganda oficial divulgada
no período permitido, com mais razão há de ser quanto àquela veiculada dentro dos
três meses anteriores ao pleito, já que a opção legislativa pela total vedação nesse
breve e especial intervalo de tempo se deve à circunstância de que o desequilíbrio,
nessa hipótese, é presumido, tanto mais quando se cuide de campanha de
reeleição.
Nesse mister, cumpre trazer também à baila, para efeito de
análise do abuso de poder político em proveito da candidatura dos investigados, as
várias decisões desse egrégio Tribunal que, em sede de representações por conduta
vedada, reconheceram a ilicitude de propagandas institucionais veiculadas pela
Petrobrás.
Com efeito, nos autos da RP nº 77873, consignou a ementa do
v. aresto que julgou procedente o pedido (doc. 14):
2. Publicidade não dirigida ao consumidor final,
porquanto sequer há nominação do produto. Trata-se de
autopromoção da empresa e não de publicidade visando
concorrência de produto no mercado. Decisão unânime.
3. Caracterizada a veiculação de propaganda institucional
nos três meses que antecedem o pleito. Conduta vedada
prevista no art. 73, VI, b, da Lei n° 9.504/97. Decisão
unânime.
(...)
7. Aplicação de multa à terceira representada, nos termos
do art. 73, § 4º, da Lei das Eleições, no patamar máximo
(R$ 106.410,00), em cada uma das representações (RP n°
778-73 e RP n° 787-35 - apensada), considerada a
gravidade da conduta e a repetição da veiculação após
ALCKMIN ADVOGADOS
16
ciência de decisão liminar proferida nos autos da RP n°
743-16. Decisão por maioria. (Destacou-se)
Observe-se que, pela gravidade da ilicitude e tendo em vista a
repetição da veiculação, foi aplicada multa no patamar máximo em duas
representações apensadas. E ainda houve uma terceira representação julgada
procedente contra a Petrobrás pela mesma conduta vedada, a RP nº 82802 (doc. 15),
a revelar completo descaso do Governo para com as regras eleitorais.
Nesse contexto, fica claro que a única finalidade da insistência
da Petrobrás em veicular publicidade institucional no período vedado, não fosse
suficiente o desequilíbrio presumido pela norma proibidora, era diminuir o desgaste
causado à campanha dos investigados pelos desdobramentos das investigações que,
já àquela altura, apontavam para a existência de uma quadrilha que tomara de
assalto a até então mais valiosa empresa pública brasileira.
Ademais, independentemente dessa necessidade específica de
blindar a campanha de tema deveras espinhoso, outros órgãos do Governo
resolveram desafiar a lei eleitoral em proveito da candidatura dos investigados,
como é o caso do Banco do Brasil, cujo Presidente também sofreu representação
(RP nº 81770) julgada procedente por meio de acórdão resumido assim, e transcrito
somente quanto ao que interessa à presente discussão (doc. 16):
9. Durante os três meses que antecedem as Eleições, a
legislação eleitoral, em prol da promoção do equilíbrio no
pleito, veda a divulgação de propaganda institucional de
quaisquer atos, programas, obras, serviços e campanhas de
órgãos públicos, seja da administração direta, seja da
administração indireta. O Banco do Brasil, como
sociedade de economia mista, sujeita-se a essa proibição.
10. lndependentemente do momento em que a publicidade
institucional fora autorizada, se a veiculação alcançou o
denominado “período crítico”, está configurado o ilícito
previsto no art. 73, VI, "b", da Lei das Eleições. Precedentes
do TSE. (Destacou-se)
ALCKMIN ADVOGADOS
17
Revelando entender que a multa prevista compensa o retorno
em termos de fortalecimento da imagem da candidata à reeleição, o Governo
Federal persistiu na ilegalidade, fazendo, em páginas institucionais mantidas na
Internet, escancarada publicidade dos programas e ações governamentais adrede
explorados na propaganda eleitoral.
Conforme noticiado na RP nº 177034, ainda não julgada, já na
página principal do sítio eletrônico do Ministério do Planejamento, constavam as
seguintes manchetes, que funcionavam como links para cada uma das matérias (doc.
17):
Notícias
Ministros vistoriam obras do Projeto de Integração do Rio
São Francisco
Ferrovia Transnordestina ganha mais 150 quilômetros de
extensão no Ceará
Famílias de baixa renda recebem moradias com
infraestrutura social e urbana em Pernambuco
Mais de 500 moradias são entregues para famílias que
moravam em lixão de Carapicuíba, em São Paulo
Obras de corredores de ônibus e canalização de córrego
são vistoriadas na zona sul de São Paulo
Santa Catarina ganhará ferrovia de 800 km para escoar
produção pelo Porto de Itajaí
Além disso, o Ministério do Planejamento disponibilizava na
aludida página vídeos, fotografias e áudios que reforçavam as matérias veiculadas
(doc. 18).
De igual maneira, o Portal Brasil divulgava matérias que nada
tinham a ver com o exigido caráter “educativo, informativo ou de orientação social”
da publicidade institucional, de resto totalmente proibida no período, como se vê
das respectivas manchetes, que também possuem links para o conteúdo dos artigos
correspondentes (doc. 19):
ALCKMIN ADVOGADOS
18
Desemprego cai a 4,9% em setembro e atinge menor taxa
da história para o mês, diz IBGE
Renda média real dos trabalhadores cresce 0,1% em
relação a agosto e 1,5% frente a setembro de 2013.
População desocupada cai 20,9% também em relação à
setembro de 2013
Pernambuco recebe R$ 1,9 bilhão para melhorias na saúde
Investimento será aplicado na assistência hospitalar e
ambulatorial. Repasse abrange Samu e centro de
odontologia
Ministério lança nova Carteira de Trabalho Digital
Entre os benefícios estão a entrega do documento no ato da
solicitação e a integração das informações de bancos de
dados do governo
Eleitores que não votaram no 1º turno poderão fazê-lo no 2º
Falta de justificativa não impede comparecimento ao pleito.
Cidadão poderá regularizar situação em cartório após as
eleições
As matérias publicadas representaram vigorosa propaganda
eleitoral em prol da candidata à reeleição, que, valendo-se de páginas oficiais na
Internet, alardeou os feitos de seu Governo em temas que eram objeto de sua
campanha eleitoral.
A título de exemplo, tem-se a seguinte matéria, cujo tema
constituiu um dos pilares da campanha dos representados junto ao eleitorado
nordestino (doc. 20):
Ministros vistoriam obras do Projeto de Integração do Rio
São Francisco
Publicado: 22-10-2014
Os ministros Miriam Belchior (Planejamento) e Francisco
Teixeira (Integração) vistoriaram nesta quarta-feira (22)
obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco
(PISF), no trecho localizado no município de Floresta, em
ALCKMIN ADVOGADOS
19
Pernambuco. Eles acompanharam testes de bombeamento
de água na Estação de Bombeamento 1 (EBV1), em
Floresta, que foram iniciados na última segunda-feira
(13/10), cumprindo o cronograma de andamento das obras.
Até o final do ano, esse trecho da obra - a Meta 1 Leste -estará em pré-operação e, em seguida, entrará em
operação comercial.
"O primeiro reservatório de Areais já vai estar cheio na
próxima semana", afirmou a ministra Miriam Belchior. A
estação bombeia a água do lago de Itaparica até a o
reservatório Areias, que fica em Floresta. Ao todo, as
estruturas do eixo Leste irão elevar a água em 300 metros
acima do nível médio do lago de Itaparica até o ponto mais
alto do canal - altura que pode ser comparada a um edifício
de 100 andares.
"É um prazer ver esses primeiros 15 quilômetros com água,
é muito importante. Você vê o contraste da caatinga seca e
a água passando aqui nos canais", afirmou o ministro
Francisco Teixeira.
As estações de bombeamento são estruturas responsáveis
por elevar a água de um terreno mais baixo para um mais
alto. O Projeto de Integração do São Francisco tem seis
estações no eixo Leste e três no eixo Norte. Em agosto
deste ano foram abertas as ensecadeiras (barramento),
enchendo os canais até as primeiras Estações de
Bombeamento dos dois eixos do projeto: Norte e Leste.
O empreendimento está hoje com 66,1% de sua execução
física concluída. As obras deverão ser finalizadas até
dezembro de 2015. Cerca de 1,5 mil trabalhadores atuam
na obra, além de 4,1 mil máquinas em operação ao longo
dos 477 quilômetros de sua extensão. O Projeto de
Integração do rio São Francisco inclui dois canais lineares,
13 aquedutos, nove estações de bombeamento, 27
reservatórios e quatro túneis para o transporte de água.
Durante os testes, os técnicos do ministério da Integração
fizeram ajustes entre os vários equipamentos da estação de
bombeamento, entre elas motobombas que fazem a água
entrar nos reservatórios. Cada bomba pesa cerca de 100
toneladas, o equivalente a 100 veículos populares.
O Projeto de Integração do São Francisco (PISF) é um
empreendimento de proporções e complexidade elevadas
que vai garantir segurança hídrica a uma população de
cerca de 12 milhões de pessoas em 390 municípios do
Nordeste brasileiro. Trata-se do maior projeto hídrico
brasileiro cuja proposta data do Segundo Império (segunda
metade do século 19). Desde então todas as tentativas de
implantação do projeto fracassaram. As obras começaram
de fato apenas em 2007.
Obras de transposição são complicadas e difíceis de serem
tocadas em qualquer parte do mundo. O projeto ColoradoBig Thompson (site em inglês), nos Estados Unidos, tinha
240 quilômetros de extensão e levou 21 anos para ser
concluído. A transposição Tejo-Segura, na Espanha,
demorou 40 anos para ter os seus 242 quilômetros
concluídos. Já os 150 quilômetros do Projeto Chavimochic,
no Peru, foram executados em 10 anos. O Projeto de
ALCKMIN ADVOGADOS
20
Integração do Rio São Francisco tem um total de 477
quilômetros de extensão.
Não se trata de mera coincidência, pois, além de o assunto ter
sido exaustivamente explorado nos programas veiculados no horário eleitoral
gratuito, dada a necessidade de justificar a extrapolação do prazo inicialmente
anunciado para a conclusão da obra, recebeu especial destaque na página oficial de
campanha dos primeiros investigados, como se observa no seguinte print screen
(doc. 19):
Trata-se, pois, de escandaloso abuso do poder político, em que
os temas de campanha tiveram a mais ampla divulgação inclusive durante o período
vedado, em que é taxativamente proibida a propaganda institucional, mesmo aquela
pautada pelas limitações do art. 37, § 1º, da Constituição da República
Nesse sentido, cabe lembrar o entendimento que esse colendo
Tribunal Superior adotou com relação a publicidade institucional divulgada em sítio
do Município de São José do Rio Preto:
ALCKMIN ADVOGADOS
21
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL
ELEITORAL DESPROVIDO. CONDUTA VEDADA. ART.
73, VI, B, DA LEI Nº 9.504/97. PUBLICIDADE
INSTITUCIONAL EM SÍTIO ELETRÔNICO DA
PREFEITURA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE
PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. A divulgação no sítio eletrônico da prefeitura, nos
três meses antes do pleito, de notícia relacionada a
programa habitacional a cargo do Poder Executivo
local, e ainda com a foto do prefeito, configura a
conduta vedada descrita no art. 73, VI, b, da Lei nº
9.504/97.
2. A lei eleitoral proíbe a veiculação, no período de três
meses que antecedem o pleito, de toda e qualquer
publicidade institucional, excetuando-se apenas a
propaganda de produtos e serviços que tenham
concorrência no mercado e os casos de grave e urgente
necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral.
3. O agente público não pode se eximir da responsabilidade
pela publicidade institucional veiculada em período vedado.
Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
(Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº
50033, Acórdão de 04/09/2014, Relator(a) Min. JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, Publicação: DJE - Diário de justiça
eletrônico, Tomo 178, Data 23/9/2014, Página 42/43 )
Tem-se que na hipótese não se tratou de episódio isolado, mas
de prática reiterada, o que enseja a capitulação como abuso do poder político, de
acordo com vetusta jurisprudência dessa Corte Superior (Rec. nº 11.841, ref. da
Resolução nº 19.512/96).
I.2. DOS FATOS CONFIGURADORES DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO
I.2.1. REALIZAÇÃO DE GASTOS DE CAMPANHA EM VALOR QUE EXTRAPOLA O LIMITE
INFORMADO
ALCKMIN ADVOGADOS
22
Conforme registrado pelo eminente Ministro GILMAR
MENDES, no voto proferido no processo de Prestação de Contas nº 976-13
1
, os
gastos dos candidatos representados excederam o limite estabelecido nos termos do
art. 17-A da Lei das Eleições (doc. 21).
Anotou S. Exa., transcrevendo manifestação da ASEPA.:
11. Com as considerações do item anterior, verifica-se que,
ao peticionar a alteração do limite de gastos em 23.10.2014,
a candidata havia ultrapassado o limite de gastos
inicialmente estabelecido de 298 milhões de reais, visto que,
nos dias 21, 22 e 23 de outubro, os gastos acumulados da
campanha indicavam:
Data Valores Acumulados
21 de outubro R$ 299.530.642,95
22 de outubro R$ 302.074.463,89
23 de outubro R$ 308.521.738,01
11.1 Registra-se que os gastos eleitorais contiveram-se
dentro do limite de gastos inicialmente estabelecidos até a
data de 20.10.2014, quando somavam R$297.404.024,90.
12. A extrapolação do limite de gastos da candidata durante
três dias ao longo da campanha contraria o disposto no § 7º
do art. 4º da Resolução TSE nº 23.406/2014.
Essa violação do limite foi examinada na prestação de contas,
tendo esse colendo Tribunal Superior Eleitoral acompanhado o voto do eminente
Ministro Relator de que não seria o caso de se aplicar multa, ante a decisão da
ilustre Ministra MARIA THEREZA que autorizou, em data posterior, o aumento
do limite.
Há, todavia, outra questão que se impõe: a do abuso do poder
econômico. O tema foi abordado en passant pelo voto proferido pelo Ministro
GILMAR MENDES na referida prestação de contas, com as seguintes observações:
1
Divulgado pelo TSE na sua página de internet – Notícias de 11 de dezembro de 2014 – 0h20, endereço
chrome-extension://oemmndcbldboiebfnladdacbdfmadadm/
http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/relatorio-prestacao-de-contas-dilma-rousseff
ALCKMIN ADVOGADOS
23
Nos termos do art. 18 da Lei nº 9.504/1997, “no pedido de
registro de seus candidatos, os partidos e coligações
comunicarão aos respectivos Tribunais Eleitorais os valores
máximos de gastos que farão por cargo eletivo em cada
eleição a que concorrerem, observados os limites
estabelecidos, nos termos do art. 17-A desta Lei”. Já o § 2º
desse artigo estabelece que “gastar recursos além dos
valores declarados nos termos deste artigo sujeita o
responsável ao pagamento de multa no valor de cinco a dez
vezes a quantia em excesso”.
O referido artigo, portanto, busca justamente tutelar a
normalidade e a legitimidade do pleito, evitando-se
excessivos gastos de recursos, a revelar verdadeiro abuso
do poder econômico, nos termos do art. 14, § 9º, da
Constituição Federal, segundo o qual “lei complementar
estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de
sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa,
a moralidade para exercício de mandato considerada vida
pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das
eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso
do exercício de função, cargo ou emprego na administração
direta ou indireta”.
Com efeito, enquanto o Congresso Nacional não edita a lei a
que se refere a primeira parte do art. 17-A mencionado
2
, cabe a cada partido
estabelecer o teto de gastos que pretende realizar durante a campanha eleitoral.
Em princípio, parece um contrassenso deixar a cada partido o
poder de fixar tal limite. De fato, nessas circunstâncias poder-se-ia imaginar que o
céu o limite. O partido poderia simplesmente estabelecer sua marca máxima em
R$1 trilhão e não mais se preocupar com a possibilidade de haver excesso – o valor
assim estabelecido nem sequer proximamente seria atingido.
Por que não o fazem? Porque esse dado baliza o julgamento
da imprensa e da sociedade quanto à presença abusiva do poder econômico. O
partido que anuncia prever uma arrecadação estupenda na sua campanha permite
2
Art. 17-A. A cada eleição caberá à lei, observadas as peculiaridades locais, fixar até o dia 10 de junho de
cada ano eleitoral o limite dos gastos de campanha para os cargos em disputa; não sendo editada lei até a data
estabelecida, caberá a cada partido político fixar o limite de gastos, comunicando à Justiça Eleitoral, que dará
a essas informações ampla publicidade.
ALCKMIN ADVOGADOS
24
que o eleitor avalie também esse dado na formação de sua convicção, ouvindo as
observações que naturalmente são feitas a propósito do tema.
De outro lado, permite que os adversários conheçam o nível
de campanha que o candidato buscará realizar, possibilitando a adoção de medidas
que se possam contrapor a esse excesso.
Assim, a previsão do limite pela Lei nº 9.504/97 tem especial
razão de ser, não podendo ser considerada questão de secundária importância – até
porque a lei não contém palavras inúteis, muito menos dispositivos.
Na verdade, a limitação de gastos decorre da necessidade de
se propiciar, ainda que de forma relativa, a paridade de armas na disputa eleitoral.
Com bem assinalou o Ministro GILMAR MENDES, advém da necessidade de se
conter o uso abusivo do poder econômico em detrimento da legitimidade e
normalidade dos pleitos.
Ora, nesses termos, há de se ter presente que o aumento do
limite dos gastos de campanha pelos requeridos somente foi pleiteado e deferido
no dia 24 de outubro de 2014, sexta-feira, no encerramento da campanha eleitoral
de 2º turno (a votação se realizou em 26 de outubro seguinte, domingo).
Conforme revela o espelho de andamento do RCAND nº
73624, verifica-se que o pedido de aumento do limite somente veio a ser juntado
aos autos depois de despachado pela eminente Ministra MARIA THEREZA. Com
efeito, consta do andamento que o despacho foi registrado às 16h39 do dia 26 de
outubro, mas a juntada do requerimento ao processo somente ocorreu às 17h28
(doc. 22).
Mais que isso, o espelho do andamento do Prot. 321882014
confirma que o pedido foi feito concluso à eminente Ministra sem sequer ter sido
ALCKMIN ADVOGADOS
25
juntado aos autos do RCAND, pois foi encaminhado ao Gabinete às 15h e, como
dito, a decisão foi registrada às 6h33 (doc. 23).
Ou seja, em vésperas da eleição, na tarde de sexta-feira, em
tramitação surpreendentemente rápida, ao cabo de 2h33 os representados lograram
aumentar o limite de suas despesas em mais de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais). A bem da verdade, não se tratou de aumento de limite, mas apenas tentativa
de homologação de gastos feitos em excesso.
Ora, sem nenhuma pretensão de questionar aqui a juridicidade
da r. decisão que autorizou o aumento do limite, certo é que o procedimento
encetado pelos representados frustrou a razão a ser do estabelecimento de limite
de gasto de campanha. Reconhecidamente, NÃO SE TRATOU DE FIXAÇÃO PRÉVIA
DO MONTANTE A SER GASTO, MAS DE REGISTRO DE NOVO LIMITE PARA SE
CONFORMAR AO TOTAL JÁ GASTO.
Ocultou-se, assim, dos adversários e dos eleitores, até o
último momento, a extrapolação dos limites inicialmente fixados. Mais do que isso,
sem maior cerimônia, fez-se do limite de campanha um nada jurídico, como se se
cuidasse de uma providência legal despida de razão de ser e de consequências.
Embora as contas dos representados tenham sido aprovadas
com ressalvas, isso, todavia, não desnatura a ocorrência do abuso do poder
econômico configurada pela extrapolação do limite de gastos em mais de R$ 10
milhões, que somente a posteriori foi alvo de tentativa de regularização.
Insista-se que o aumento do limite pelos representados foi
feito de maneira tão açodada que somente no dia 27 de outubro, quarta-feira após as
eleições, a decisão que o autorizou foi publicada. Ou seja, SOMENTE DEPOIS DAS
ELEIÇÕES JÁ OCORRIDAS É QUE VEIO A LUME TAL NOVIDADE.
ALCKMIN ADVOGADOS
26
O modo pelo qual procederam os requeridos impediu que os
seus adversários pudessem convenientemente acompanhar a campanha por eles
encetada, estabelecendo uma estratégia de contraposição, o que causou um
desequilíbrio entre os contendores.
Houve abuso do poder econômico, que, se isoladamente já
seria fator hábil ao acolhimento da presente ação, associado aos demais abusos
cometidos revela um quadro de grave agressão à lisura do pleito.
I.2.2. FINANCIAMENTO DE CAMPANHA MEDIANTE DOAÇÕES OFICIAIS DE
EMPREITEIRAS CONTRATADAS PELA PETROBRÁS COMO PARTE DA DISTRIBUIÇÃO DE
PROPINAS
Como fartamente noticiado pela imprensa nacional (doc. 24),
a campanha eleitoral de 2010 da requerida Dilma Rousseff foi financiada, em parte,
por dinheiro oriundo da corrupção da Petrobrás. Esta afirmação foi feita
peremptoriamente por Paulo Roberto da Costa em depoimento prestado à Justiça
Federal.
Não se trata de um ato isolado, mas sim de uma prática
costumeira, com início no ano de 2004, para o financiamento de partidos políticos
aliados ao Governo Federal.
Assim é que, como é público e notório, Paulo Roberto da
Costa, ex-diretor da Petrobrás, juntamente com outras pessoas indicadas por
políticos e nomeados pela requerida DILMA ROUSSEFF, organizavam um grupo
de grandes empreiteiras para, em um processo de cartelização, direcionar contratos
superfaturados a empresas específicas, através dos quais se desviavam recursos
públicos para o Partido dos Trabalhadores – PT, o Partido Progressista – PP e o
Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, com pagamento de
ALCKMIN ADVOGADOS
27
propina que variava entre 1% (um por cento) e 3% (três por cento) do valor dos
contratos.
O ex-diretor de Refino e Abastecimento da Petrobrás, Paulo
Roberto Costa, prestando depoimento ao eminente Juiz Sérgio Moro em 08 de
outubro de 2014, sob compromisso do acordo de delação premiada, afirmou, com
todas as letras (docs. 25):
[14’50” – 16’14”]
Mas, como se chegou a esses 3%? Fez algo que
precedeu ou surgiu no decorrer?
Possivelmente já acontecia antes de eu ir para lá. Porque
elas trabalham para a Petrobras há muito tempo. Na minha
área, 2004 e 2005 praticamente não teve obra. Quando
começou a ter os projetos para obras de maior porte,
principalmente na área de qualidade dos derivados,
gasolina, diesel, foram feitas obras grandes nas refinarias,
me foi colocado pelas empresas e também pelo partido
que, dessa média de 3%, o que fosse da diretoria de
abastecimento, 1% seria repassado para o PP e os 2%
restantes ficariam para o PT dentro da diretoria que
prestava esse serviço, que era a diretoria de serviço. ISSO
ME FOI DITO COM TODA A CLAREZA.
(...)
[19’15” – 20’35”]
Os diretores da Petrobras recebiam parcela desses
valores?
Em relação à diretoria de serviços todo mundo sabia que
tinha um percentual desses contratos da área de
abastecimento, de 3%, 2% era para o PT através da
diretoria de serviços. Outras diretorias como gás e energia
e EP, também tinha PT. Então, se tinha PT na exploração
e produção, PT na área de gás e energia e PT na área de
serviços. Então, o comentário que pautava dentro da
companhia é que nesse caso os 3% ficavam diretamente
para o PT. Não tinha participação do PP porque eram
diretorias indicadas tanto para execução do serviço quanto
para o negócio, PT com PT. Então, SE REZAVA NA DIRETORIA
QUE ESSE VALOR ERA INTEGRAL PARA O PT. A diretoria
internacional tinha indicação do PMDB, então, havia
recursos que eram repassados também para o PMDB.
(Destacou-se)
Os valores desviados são de grande monta, atingindo cifras
milionárias que permitiram o financiamento dos partidos políticos integrantes da
coligação investigada, os quais lograram condições privilegiadas para se inserirem
ALCKMIN ADVOGADOS
28
no contexto político e social, auferindo vantagem desproporcional em relação aos
adversários.
O recebimento desses valores é fato incontroverso, pois consta
da prestação de contas dos três partidos políticos destinatários das propinas,
conforme fazem prova os respectivos Demonstrativos de Receitas Recebidas,
extraídos do site desse Egrégio Tribunal (doc. 26).
Assim é que estes partidos receberam os seguintes montantes
das empresas investigadas na operação Lava Jato da Polícia Federal, apenas nos
anos de 2012 e 2013:
2012 - PT
EMPRESA VALOR
Andrade Gutierrez R$ 1.900.000,00
UTC R$ 5.610.000,00
OAS R$ 3.450.000,00
GALVÃO ENGENHARIA R$ 2.650.000,00
IESA R$ 450.000,00
QUEIROZ GALVÃO R$ 1.060.000,00
ENGEVIX R$ 1.300.000,00
CAMARGO CORREA R$ 1.000.000,00
CONSTRAN R$ 200.000,00
CONSTRUCAP R$ 3.000.000,00
TOTAL R$ 20.620.000,00
2012 – PMDB
EMPRESA VALOR
CONSTRUCAP R$ 300.000,00
OAS R$ 8.900.000,00
ALCKMIN ADVOGADOS
29
GALVÃO ENGENHARIA R$ 660.000,00
CAMARGO CORREA R$ 4.220.000,00
ANDRADE GUTIERREZ R$ 15.875.000,00
ODEBRECHT R$ 6.550.000,00
QUEIROZ GALVÃO R$ 11.830.000,00
ENGEVIX R$ 50.000,00
UTC R$ 400.000,00
TOTAL R$ 48.785.000,00
2012 - PP
EMPRESA VALOR
OAS R$ 600.000,00
ANDRADE GUTIERREZ R$ 3.250.000,00
QUEIROZ GALVÃO R$ 2.740.000,00
ODEBRECHT R$ 200.000,00
CAMARGO CORREA R$ 650.000,00
GALVÃO ENGENHARIA R$ 80.000,00
TOTAL R$ 7.520.000,00
2013 - PT
EMPRESA VALOR
ENGEVIX R$ 250.000,00
GALVÃO ENGENHARIA R$ 5.700.000,00
CAMARGO CORREIA R$ 12.300.000,00
QUEIROZ GALVÃO R$ 7.000.000,00
OAS R$ 7.070.000,00
NORBERTO ODEBRECHT R$ 6.000.000,00
UTC R$ 3.130.000,00
ANDRADE GUTIERREZ R$ 500.000,00
ENGEFORM R$ 300.000,00
ALCKMIN ADVOGADOS
30
TOTAL R$ 42.250.000,00
2013 - PMDB
EMPRESA VALOR
CAMARGO CORREA R$ 200.000,00
ANDRADE GUTIERREZ R$ 500.000,00
ODEBRECHT R$ 11.000.000,00
TOTAL R$ 11.700.000,00
2013 - PP
EMPRESA VALOR
MENDES JUNIOR R$ 400.000,00
TOTAL R$ 400.000,00
Como é cediço, os recursos arrecadados por partidos políticos
são também destinados ao financiamento das campanhas eleitorais de que
participam. Assim, o privilégio do financiamento espúrio não é só aquele oriundo
da melhor inserção social dos partidos no tempo, mas também na própria campanha
eleitoral.
Não bastasse esse contexto, importante revelação foi feita pela
Revista Veja, que noticiou a tentativa do Partido dos Trabalhadores – PT de
repatriar R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), oriundos da corrupção na
Petrobrás, para financiar a campanha reeleitoral, o que só não se concluiu, ao menos
pelas mãos do doleiro Alberto Yousseff, em razão de sua prisão (doc. 27).
Embora aqui se trate de mera notícia jornalística, diante dos
elementos já existentes e comprovados, ou seja, o depoimento de Paulo Roberto da
Costa confirmando o pagamento de propina e o financiamento da campanha de
Dilma Rousseff em 2010, os indícios levam à dedução de que este proceder é
ALCKMIN ADVOGADOS
31
verdadeiro, consistindo em método que deve ser apurado nesta ação de
investigação.
Resta evidente, portanto, que o dinheiro desviado da Petrobrás
financiou direta e indiretamente a campanha dos requeridos, não se podendo olvidar
que os dois partidos que mais receberam recursos das empreiteiras envolvidas com
o escândalo da Petrobrás foram o da candidata a Presidente da República, o PT, e o
do candidato a vice-Presidente da República, o PMDB.
Ora, diante desses fatos, não restam dúvidas de que as
candidaturas dos requeridos foram beneficiadas por abuso de econômico, na medida
em que um sofisticado esquema de arrecadação ilegal de dinheiro público foi
montado para obter, a partir de contratos mantidos com a Petrobrás, cifras
milionárias em favor das agremiações partidárias, cujos recursos permitiram a
captação de votos em favor dos candidatos e dos partidos mediante o financiamento
de ações partidárias.
É óbvio que esses recursos foram utilizados para alavancar a
imagem dos candidatos e lideranças dos partidos; garantir e financiar as campanhas
de candidatos a prefeitos e vereadores das eleições de 2012 com vistas a obter apoio
nas eleições de 2014, além de garantir apoio financeiro a candidatos majoritários e
proporcionais neste ano, dentre outros.
Tudo isso, vale destacar, gera reflexos diretos e imediatos na
eleição presidencial. Logo, os benefícios dos recursos ilícitos recebidos são
imensuráveis e, a toda evidência, desequilibram o pleito e afetam a legitimidade e a
normalidade das eleições.
Ademais, a obtenção de recursos de campanha de forma
ilícita, seja por concussão, seja por corrupção passiva, seja por tráfico de influência,
também configura inegável abuso do poder político. No caso, agentes públicos ou
ALCKMIN ADVOGADOS
32
pessoas a eles ligados forçam a concessão de contribuição de campanha, sob
promessa de providências benéficas ou ameaça de malefícios.
No caso, o depoimento prestado pelo ex-Diretor da Petrobrás,
Paulo Roberto Costa, assinala que as empresas contratadas pela estatal do petróleo
eram constrangidas a contribuírem para partidos políticos, dentre eles o PT e o
PMDB, aqui representados.
A obtenção de recursos nessas circunstâncias caracteriza o
abuso do poder político, porquanto as aludidas doações foram feitas em decorrência
de promessas de benesses ou de abstenção de criar entraves por parte dos agentes da
empresa estatal.
Outrossim, embora isso ainda não tenha sido objeto de
explicitação nas investigações da “Operação Lava Jato”, pelo volume de recursos
envolvidos apresenta-se fortíssima a suspeita de que o comando da candidatura dos
requeridos não tivesse conhecimento das noticiadas irregularidades.
Seja como for, o certo é que os representados foram
beneficiários dessa ação espúria de agentes públicos da Petrobrás, recebendo em
favor de sua campanha os montantes obtidos de forma ilícita, com grave
desequilíbrio de oportunidades entre os concorrentes da disputa eleitoral.
Aliás, o prejuízo pode não se limitar aos valores carreados
para as campanhas dos candidatos representados, mas também pelos que deixaram
de fluir para as candidaturas opositoras.
A conduta ilícita dos agentes públicos, portanto, enseja
violento e inaceitável abuso do poder político e econômico que tisnou
irremediavelmente a legitimidade da eleição.
ALCKMIN ADVOGADOS
33
I.2.3. MASSIVA PROPAGANDA ELEITORAL LEVADA A EFEITO POR MEIO DE RECURSOS
GERIDOS POR ENTIDADES SINDICAIS
Também as entidades sindicais se mostraram extremamente
ousadas na divulgação de notícias e artigos favoráveis aos investigados e
desabonadores, quando não falsos e difamatórios, em relação ao candidato Aécio
Neves, certamente convictas de que, ao menos em relação a elas, o ilícito compensa,
haja vista até mesmo a controvérsia hoje existente acerca da incidência ou não de
multa.
Ocorre que, apesar disso, não há dúvida de que o massivo
engajamento eleitoral dos maiores e mais importantes sindicatos do país tem
repercussão no pleito sob a ótica do abuso do poder econômico, seja porque as
despesas por eles realizadas sequer são declaradas como doação indireta pelos
candidatos beneficiados, seja pela gravidade mesma da ilicitude, unissonamente
reconhecida pela jurisprudência dessa colenda Corte.
Ora, é vetusta a jurisprudência dessa egrégia Corte no sentido
de que não é dado às entidades sindicais participarem do processo eleitoral, em face
do caráter compulsório de parte de sua arrecadação
3
, sendo assente o entendimento
de que “a campanha eleitoral é uma sucessão de atos e de meios de propaganda e
não pode ser custeada pelos sindicatos” (Agravo de Instrumento nº 4.529, Rel.
Min. FERNANDO NEVES, j. 5.2.2004).
Não foi outro, aliás, o entendimento do eminente Ministro
HERMAN BENJAMIN ao deferir liminar na RP nº 161191, ajuizada pela
COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO e DILMA ROUSSEFF em desfavor do SINDICATO
3
Eleições. Utilização de veículos dos sindicatos pela Coligação "Frente Brasília Popular". Concessão de
liminar proibitória, por presentes os seus pressupostos.
Agravo regimental desprovido. (RCL nº 14.907, Rel. Min. PÁDUA RIBEIRO, j. 19.12.94, un.)
ALCKMIN ADVOGADOS
34
NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO CENTRAL-SINAL, pelo uso do
informativo denominado Apito Brasil com a intenção de promover a candidatura de
Aécio Neves da Cunha ao cargo de Presidente.
Entretanto, o SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO
OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, conhecido como APEOESP, fez circular no
dia 15.10.14, por meio de mala-direta, um panfleto de uma folha, frente e verso, no
qual se permitiu fazer aberta propaganda eleitoral favorável aos investigados e
negativa em relação à candidatura de Aécio Neves (doc. 28).
Com efeito, em um dos lados do panfleto foi feita uma
colagem de recortes de jornais e fotografias com destaque para as seguintes
mensagens, em sentido horário (doc. 29):
Assim o PSDB governa São Paulo
Repressão contra professores em greve que queriam
negociar (sobre foto em que pessoas fogem de uma bomba
de gás)
Falta de cuidado com as escolas gera violência e reduz a
qualidade de ensino. A APEOESP realizou uma pesquisa
sobre a violência nas escolas (sobre foto da quarta
representada falando ao microfone)
Somente com greve e mobilização o magistério conquista
melhorias (sobre foto que parece ser de uma assembleia
em praça pública)
Diário de S. Paulo
Violência nas escolas (recorte de jornal)
DIÁRIO DO GRANDE ABC
Grupo protesta contra morte de docente (recorte de jornal)
Não bastasse o evidente teor de crítica à gestão estadual do
PSDB, que, àquela altura, uma vez encerrada a eleição local, somente possuía o
objetivo de influenciar na definição do voto dos professores com relação ao pleito
ALCKMIN ADVOGADOS
35
presidencial, há no verso do panfleto uma espécie de carta aberta aos associados,
assinada pela presidente do Sindicato, com o seguinte teor:
Prezado professor, prezada professora,
Vivemos um momento histórico. No dia 26 de outubro, cada
um de nós tem nas mãos a oportunidade de definir o futuro
do Brasil. Para fazê-lo, devemos conhecer os projetos em
disputa e, também, levar em conta nossa própria
experiência de vida.
Não se trata de um posicionamento sobre pessoas, mas
sobre qual é o caminho que queremos para o nosso país.
Nós, professores da rede estadual de ensino, temos a
vivência direta dos 20 anos de governo do PSDB no estado
de São Paulo. Temos também informações de como o
PSDB governa outros estados brasileiros. Com o
conhecimento que temos, não temos o direito de nos omitir.
Nós nos lembramos muito bem da forma como o exgovernador José Serra, do PSDB, nos tratou quando
buscávamos negociação durante a greve de 2010: tropa
de choque, bombas de gás, balas de borracha, cavalaria
e muita truculência.
O PSDB não melhora as condições salariais, de trabalho
e de exercício da nossa profissão porque sua
concepção é de redução do papel do Estado,
considerando a inversão de recursos nas áreas sociais não
como investimento na construção de um país melhor, mas
como gasto a ser evitado.
Nós sabemos o que é o regime de contratação precária dos
professores temporários (categoria O) na rede estadual de
ensino. O número de professores temporários ainda é muito
elevado em São Paulo e somente com greves conquistamos
a realização de concursos, o fim do caráter eliminatório das
provinhas e algumas mudanças na contratação desses
professores.
Se o PSDB vier a governar o Brasil, este será o modelo
a ser implantado em nível nacional. Você deseja isso
para os professores brasileiros?
O governo do PSDB em Minas não aplica a lei do piso
salarial profissional nacional dos professores.
No estado de São Paulo, o governo tucano paga um valor
pouco superior ao piso e não aplica a jornada de
trabalho que a lei determina, embora diga reconhecer o
direito dos professores a mais tempo para preparar suas
aulas e participar de formação em serviço.
Volto a dizer: não se trata de uma questão pessoal. Foi o
PSDB que, entre tantas medidas prejudiciais à educação
e aos servidores públicos, criou a Lei de
Responsabilidade Fiscal para dificultar as negociações
salariais; instituiu o FUNDEF, causando prejuízos à
educação infantil e ao ensino médio; fez a reforma da
ALCKMIN ADVOGADOS
36
Previdência e criou o chamado "fator previdenciário", que
reduz as aposentadorias. Este fator foi criado no governo
de Fernando Henrique Cardoso, durante o qual Aécio
Neves foi líder e depois Presidente da Câmara.
Foram também os governos tucanos que criaram a política
de bônus, atrelado ao rendimento escolar e, também, a
aprovação automática dos alunos em São Paulo. Nós,
professores queremos salários e carreira justos,
equivalentes às demais categorias com formação de nível
superior, mas somos desconsiderados pelos governos do
PSDB, que nos vêem apenas com peças de uma
engrenagem comandada de cima para baixo.
Por essas razões, professor, professora, peço que reflita
sobre sua própria trajetória como educador(a) e cidadão(ã).
No dia 26 de outubro, na cabine de votação, vote com a
consciência de que seu gesto pode representar a
possibilidade de enormes avanços para o nosso país.
Ou ao contrário, um retrocesso que repercutirá no futuro
da educação pública brasileira e de todos nós.
(Destacou-se)
Não há dúvida, portanto, de que se cuida de um direto pedido
de votos contra o candidato Aécio Neves e, consequentemente, a favor dos
investigados, beneficiários claros e imediatos da propaganda eleitoral emp reendida
pela entidade sindical, que arrecada contribuição compulsória de aproximadamente
232 mil professores, revelando, assim, o potencial de influenciar cerca de 1 milhão
de eleitores, considerada a média nacional de 5 eleitores por unidade familiar.
Também o SINPRO-DF – SINDICATO DOS PROFESSORES NO
DISTRITO FEDERAL, fez circular em 14.10.14, por meio de mala-direta, um tabloide
de 24 (vinte e quatro) páginas, com alto padrão de acabamento, por meio do qual
se permitiu fazer, em 9 (nove) delas, aberta propaganda eleitoral favorável aos
primeiros representados e negativa em relação à candidatura de Aécio Neves (doc.
30).
Já na capa do tabloide é possível perceber o declarado
propósito de transmitir a ideia de que os investigados seriam a melhor opção para a
categoria dos professores, porque, em tese, teriam como projeto a “manutenção dos
direitos trabalhistas”, “destinação de 10% do PIB na educação”, “royalties do
petróleo: 75% na educação e 25% na saúde”, e negociação de “reajustes salariais”,
em contraposição ao candidato Aécio Neves, que defende a “meritocracia” e o
ALCKMIN ADVOGADOS
37
“choque de gestão”, sendo supostamente responsável por “78 mil professores
demitidos” e “08 anos de congelamento na carreira”.
Na página 2, há uma matéria intitulada “12 anos de conquistas
sociais e trabalhistas”, onde, claramente, procura-se destacar os pretensos avanços
dos governos petistas na área, como se vê neste pequeno trecho, transcrito apenas
para exemplificar:
Embora 12 anos seja pouco tempo para desconstruir a
situação quinhentista de país periférico, foi nesse período
que Lula e Dilma pavimentaram o caminho e
estabeleceram circunstâncias para torná-lo
protagonista internacional. Com nova concepção de
política econômica, investiram em desenvolvimento social.
Todavia, por um lado, a despeito dos avanços conquistados,
há muito caminho a percorrer e muita luta a ser realizada
para os avanços atingirem a pauta histórica reivindicada
pela classe trabalhadora. (Destacou-se)
Em seguida, na página 3, há, novamente, expressa alusão à
eleição presidencial, com matéria que procura desenvolver a tese de que o “fator
Marina repete cenário de 2010 e a disputa do segundo turno ocorre entre PT e
PSDB, ou seja, a escolha será entre um Governo democrático-popular e um
governo que defende o choque de gestão”, para, nas páginas 4 a 9, fazer massiva
desconstrução dos Governos do PSDB em Minas Gerais, vinculando a ideia de
choque de gestão ao arrocho salarial e ao desprezo ao magistério.
A ação mais incisiva e grave, no entanto, ficou a cargo do
SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS-SINDIUTE, que se valeu de todas as plataformas de mídia existentes para passar a ideia
aos eleitores mineiros, quiçá de todo o Brasil, de que Aécio Neves seria o inimigo
prioritário dos professores.
ALCKMIN ADVOGADOS
38
Foram espalhados pelo SINDI-UTE em Minas Gerais dezenas
de outdoors com as seguintes mensagens, pelo menos nos endereços discriminados
na sequência:
BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA:
- Av. Tereza Cristina, na altura do número 1629, Belo Horizonte.
- Av. Juscelino Kubitschek, na altura do número 3200, Belo Horizonte.
- Rodovia Januário Carneiro (MG 030), na altura do número 900, Nova Lima.
ALCKMIN ADVOGADOS
39
- Posto Chefão, BR 040, Bairro Jardim Canadá, Nova Lima (6 Outdoors localizados
no entorno deste endereço).
UBERLÂNDIA:
- Av. Ataíde de Deus Vieira com a Rua Porto Alegre, Uberlândia.
- Av. JK, próximo da Ponte do Vau, Uberlândia.
- Av. Belarmino Cotta Pacheco com Rua Sebastiana, Uberlândia.
- Trevo Anel Viário vindo do Prata na bifurcação, Uberlândia.
- Rua Higino Guerra com Ruas Carmo Gifone e Arlindo Teixeira, Uberlândia.
- Av. João Naves com Rua Clarimundo (Marquez Hotel), Uberlândia.
- Av. Pau Furado com Santos Reis Alvorada, Uberlândia.
- BR 050 Entrada Posto da Matinha Makro, Uberlândia.
- Av. Angelino Favato com Abadia Bonifácio Gravatas, Uberlândia.
- Av. Monsenhor Eduardo próximo Av. Amazonas, Uberlândia.
- Av. Nicomedes em frente ao Conjunto MRV, Uberlândia.
- Av. Constelação com Rua Mundial, Uberlândia.
- Av. Segismundo com Rua Manoel Serralha, Uberlândia.
- Av. Ministro Homero Santos próximo rotatória Casa Nova, Uberlândia.
- Av. Semi Simão próximo à Rua Ornamental, Uberlândia.
TEÓFILO OTONI:
- Av. Luís Boali-Centro em cima Contigo Presentes, Teófilo Otoni.
- Av. Luís Boali-Centro Próximo Suzuki, Teófilo Otoni.
- Av. Luís Boali-Próximo ao Caic -Castro Pires, Teófilo Otoni.
- Rua Engenheiro Argolo, Centro, Teófilo Otoni.
ITUIUTABA:
- Rua 33, entre Ruas 4 e 6, Ituiutaba.
- Av. 36 entre ruas 1B e 3, Ituiutaba.
ITAJUBÁ:
ALCKMIN ADVOGADOS
40
- Rodovia BR-459, próximo ao Posto Petrobras, 100 metros antes do trevo que dá
acesso à Helibras, Itajubá.
BARBACENA:
- Rua Tomaz Gonzaga, ao lado do nº 375, Bairro Boa Morte, Barbacena.
- Bairro Pontilhão, ao lado da Drogaria do Povo situada na Rua Sena Madureira,
202, Barbacena.
PASSOS:
- Rua Canjeranus, em frente ao SESI, cidade de Passos.
Paralelamente, o SINDI-UTE promoveu massiva veiculação,
tanto na Internet, pelo sítio eletrônico do Sindicato no YouTube, como na televisão,
dois vídeos contendo as seguintes mensagens (doc. 31):
Vídeo 1
Carlos Nunes (comediante) - Oi, eu sou comediante e muita
gente me acha engraçado, mas o assunto agora não pode
virar piada.
Imagine: professores adoecidos, sem piso salarial, que não
podem sequer comer na escola. Salas de aula superlotadas.
Escolas funcionando num lugar onde já foi um motel e outra,
em um posto de gasolina. A maioria das escolas sem
quadra de esporte ou refeitório.
É difícil acreditar que tudo isso não seja uma piada, mas
essa, infelizmente, é a realidade das escolas estaduais.
Nos últimos anos, o Governo de Minas deixou de investir
mais de 8 bilhões de reais em educação.
Não deixe que a educação em Minas se torne uma piada de
mau gosto.
Vídeo 2
— Alô...
— Oi, Cida, tudo bem? É o Leo.
— Oiqui, eu vi a sua cidade na televisão, mostrando um
programa do Governo de Minas, “reinventando o ensino
médio”. Chique, hein!
ALCKMIN ADVOGADOS
41
— Mas a realidade as propagandas não mostram. Esse
sexto horário tem deixado todo mundo nervoso. Hiii, falta
reforço na merenda, falta transporte. E as salas de aula?
Tão lotadas, parecendo lata de sardinha. Hum!
— Nossa, Cida. Mas isso é muito grave!
— O pior ocê não sabe: é que o menino estuda, mas não
vai ter diploma profissionalizante. Essa área de
empregabilidade que eles tão inventando aí, he, é só pra
inglês ver.
— Cida, eu fiquei sabendo que tá faltando um milhão de
vagas no ensino médio. E o Governo ainda tá fechando o
noturno. Isso é verdade?
— Sim, essa é a triste realidade das escolas estaduais por
aqui.
Carlos Nunes (ator/humorista): Não deixe que a educação
em Minas se transforme em uma piada de mau gosto.
Além de manipuladas e tendenciosas, as informações
difundidas na mencionada publicidade (cujo áudio foi difundido também pelas
emissoras de rádio – doc. 31) demonstram, de forma evidente, que o SINDI-UTE
promoveu caríssima propaganda negativa em desfavor de Aécio Neves e,
consequentemente, favorável à sua adversária.
Constata-se, portanto, que aquela entidade de classe, sem
dúvida, valendo-se de vultosa soma de dinheiro, provavelmente decorrente do
imposto sindical recolhido de todos os professores mineiros, promoveu verdadei ra
cruzada publicitária contra o candidato Aécio Neves, comprometendo, de forma
irremediável, o exigido equilíbrio na disputa presidencial.
Na mesma linha procederam ainda, por exemplo, a
FEDERAÇÃO ÚNICA DOS PETROLEIROS-FUP e o SINDICATO DOS PETROLEIROS DO
PARANÁ E SANTA CATARINA-SINDIPETRO, por intermédio, respectivamente, dos
informativos Primeira Mão e Jornal do Sindipetro (doc. 32).
Fica claro, portanto, que, inclusive pela semelhança dos
ataques e pelo fato de todos os sindicatos serem filiados à CUT, a central sindical
chapa branca, cuidou-se de ação orquestrada, visando claramente a influenciar
ALCKMIN ADVOGADOS
42
parcela expressiva do eleitorado — tal a valorosa classe dos professores,
tradicional formadora de opinião —, mediante dispêndio de vultosos recursos
econômicos, com o agravante de terem origem vedada pela lei eleitoral.
I.2.4. TRANSPORTE DE ELEITORES POR MEIO DE ORGANIZAÇÃO SUPOSTAMENTE NÃO
GOVERNAMENTAL QUE RECEBE VERBA PÚBLICA PARA PARTICIPAÇÃO EM COMÍCIO
NA CIDADE DE PETROLINA/PE
No dia 21 de outubro de 2014, os candidatos e a coligação
requeridos realizaram, na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco, vizinha da
cidade de Juazeiro, na Bahia, um grande comício com a presença de milhares de
pessoas.
Como faz prova o incluso vídeo (doc. 33), as pessoas que
participaram desse comício foram transportadas para o local por meio de caravanas
de ônibus, provenientes de diversas cidades do país, notadamente dos Estados de
Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Alagoas, Ceará e Sergipe.
Esse transporte foi financiado pelas entidades que compõem a
associação Articulação no Semiárido Brasileiro – ASA, como confessado pela
própria entidade em seu site, de onde se extrai a seguinte notícia (doc. 36):
ALCKMIN ADVOGADOS
43
ALCKMIN ADVOGADOS
44
Da aludida informação resta claro que a associação, por
intermédio de seus núcleos estaduais, articulou a contratação de centenas de ônibus
para conduzirem agricultores até a cidade de Petrolina e, ali, manifestarem apoio à
candidatura de DILMA ROUSSEFF.
Esse proceder, contudo, é ilegal por constituir financiamento
em favor da campanha dos requeridos por meio de entidades sem fins lucrativos que
recebem recursos do Poder Público, configurando, ademais, evidente abuso do
poder econômico.
Aliás, é a própria associação que, em sua página na Internet,
dá conta da existência de parceria com o Governo Federal para implantar programas
governamentais, entre eles o Programa Um Milhão de Cisternas, confirmando o
recebimento de recursos públicos (doc. 34).
Logo, trata-se de entidades não governamentais que recebem
dinheiro público, razão pela qual estão proibidas de doar, por constituírem fonte
vedada, nos termos do art. 24, inciso X, da Lei 9.504/97.
As despesas realizadas pelas referidas entidades, ademais,
foram elevadas e beneficiaram diretamente a candidatura dos investigados, em um
inequívoco ato de abuso de poder econômico, potencializado pelo fato de envolver
dinheiro público.
De se notar que a quantidade de veículos e o número de
pessoas transportadas, como noticiado pela própria associação, revelam a gravidade
do fato de forma inequívoca, pois foram empregados bem mais de cem ônibus (ao
menos 129, conforme a notícia), o que significa o transporte de mais de 6.000
pessoas.
ALCKMIN ADVOGADOS
45
Logo, resta caracterizado abuso de poder econômico com
gravidade suficiente para conspurcar a normalidade e a legitimidade do pleito.
I.2.5. USO INDEVIDO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL CONSISTENTE NA
UTILIZAÇÃO DO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO NO RÁDIO E NA TELEVISÃO PARA
VEICULAR DESLAVADAS MENTIRAS
Apesar de tantos abusos, os investigados ainda se viram na
contingência, certamente por se sentirem ameaçados em seu projeto de eternização
no poder, de lançar mão do poderoso e caro instrumento do horário eleitoral
gratuito, financiado pelo contribuinte brasileiro, para veicular deslavadas mentiras
contra os candidatos adversários.
Com efeito, com relação à questão do piso salarial dos
professores, foram veiculadas as seguintes propagandas, nos locais, datas e horários
descritos na anexa planilha de mídia (doc. 35):
Áudio 12 - Dilma Rousseff - Aécio perdeu as eleições no
seu estado, sabe por quê? PROFESSORES - Duração: 15s
Aécio perdeu as eleições no seu estado, sabe por quê?
Entre outras coisas, porque durante o seu governo os
professores de Minas receberam um dos piores salários
da rede pública, abaixo do piso nacional. Aécio, quem
conhece não vota. Com a Força do Povo, PT.
Áudio 17 - Dilma Rousseff - Aécio diz que vai trabalhar pela
educação, mas em MG não pagou aos professores -Duração: 30s
Aécio diz que vai trabalhar pela educação, mas em MG não
pagou aos professores o piso nacional do magistério.
Por isso os mineiros cantam...Oh Minas Gerais...Oh Minas
Gerais...quem conhece Aécio não vota jamais...Oh Minas
Gerais. Aécio quem conhece não vota. Coma força do Povo
PT
ALCKMIN ADVOGADOS
46
Filme 15 - Dilma Rousseff - (Narrador) Aécio perdeu as
eleições... (...) ... durante o seu governo, os professores de
Minas receberam... - Duração: 15s
(Narrador) Aécio perdeu as eleições no seu estado. Sabe
por quê? Entre outras coisas porque, durante o seu
governo, os professores de Minas receberam um dos
piores salários da rede pública, abaixo do piso nacional.
Aécio: quem conhece, não vota. (Destacou-se)
Houve, como se vê, uma grande carga no tema da
remuneração dos professores em Minas Gerais, com a propagação da deslavada
mentira de que Aécio Neves não teria pago aos professores da rede pública daquele
Estado sequer o piso salarial da categoria em nível nacional.
Nada obstante, era do conhecimento da Advocacia Geral da
União, ao menos desde setembro de 2011, que essa acusação é absolutamente
falsa, como se extrai de sua manifestação nos autos da ADI nº 4631, movida pela
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação em face do art. 1º da Lei nº
18.975/10, de Minas Gerais, “que fixa o subsídio das carreiras do Grupo de
Atividades de Educação Básica do Poder Executivo Estadual”, entre outras
providências (doc. 35).
Também mentiram propositalmente os investigados quanto ao
tema da tarifa de energia elétrica, como se colhe das seguintes peças publicitárias
(doc. 35):
Áudio 18 - Dilma Rousseff - Quem compara sabe, quem
compara pode ver. Enquanto a CONTA DE LUZ - Duração:
15s
Quem compara sabe, quem compara pode ver. Enquanto a
conta de Luz em Minas subiu no governo Aécio
transformando a tarifa na maior do Brasil, Dilma ampliou
o super simples e unificou impostos e reduziu tributos Dilma
Presidenta. Com a Força do Povo PT
Filme 22 - Dilma Rousseff - (Narrador) Compare. Enquanto
Dilma ampliou o Super Simples, que unificou impostos... -Duração: 15s
ALCKMIN ADVOGADOS
47
(Narrador) Compare. Enquanto Dilma ampliou o Super
Simples, que unificou impostos e reduziu tributos, Aécio
subiu a conta de luz. A tarifa em Minas é a maior do
Brasil e quase metade dela é de impostos estaduais. Na
dúvida em quem votar, é melhor comparar. (Destacou-se)
Trata-se de mais uma óbvia mentira, desmentida pela própria
Agência Nacional de Energia Elétrica, consoante relação extraída de seu sítio
oficial, mantido na Internet, bem como pelas informações obtidas junto às demais
unidades da Federação (doc.35 ).
Além do mais, levaram ao ar as seguintes mensagens
absolutamente inverídicas (doc.35 ):
Áudio 15 - Dilma Rousseff - Aécio perdeu as eleições no
seu estado, sabe por quê? IMPRENSA MINEIRA - Duração:
15s
Aécio perdeu as eleições no seu estado, sabe por quê?
Entre outras coisas, porque durante seu governo ele levou a
imprensa mineira com mão de ferro, processando veículos
e jornalistas críticos de sua administração. Aécio, quem
conhece não vota. Com a Força do Povo, PT
Áudio 19 - Dilma Rousseff - Quem compara sabe, quem
compara pode ver diferente de Aécio que prometeu oito
HOSPITAIS - Duração: 15s
Quem compara sabe, quem compara pode ver diferente de
Aécio que prometeu oito hospitais em Minas e não
cumpriu, Dilma criou o Mais Médicos que já beneficia 50
milhões de brasileiros. Dilma presidenta. Com a Força do
Povo. PT.
Filme 16 - Dilma Rousseff - (Narrador) Aécio perdeu as
eleições... (...) ...ele levou a imprensa mineira com mão de
ferro... - Duração: 15s
(Narrador) Aécio perdeu as eleições no seu estado. Sabe
por quê? Entre outras coisas porque, durante o seu
governo, ele levou a imprensa mineira com mão de ferro,
processando veículos e jornalistas críticos da sua
administração. Aécio: quem conhece, não vota.
TRECHO DO PROGRAMA BLOCO TV 13H – 15/10/2014
ALCKMIN ADVOGADOS
48
(13:28) - 15/10/2014 | Duração: 20m16s
Horário Eleitoral - Bloco dos Presidentes - TV - Tarde -15/10/2014
NARRAÇÃO: A SITUAÇÃO NA SITUAÇÃO. AÉCIO NÃO
MELHOROU A SAÚDE EM MINAS, PELO CONTRÁRIO,
PIOROU. A PROMESSA DE ENTREGAR 8 HOSPITAIS
REGIONAIS NÃO FOI CUMPRIDA, HÁ OBRAS
COMPLETAMENTE ABANDONADAS E O SISTEMA ESTÁ
EM CRISE. (Destacou-se)
De fato, cuida-se de um total descaramento, pois Aécio
Neves, além de jamais sequer ter feito qualquer promessa no sentido de
construir oito hospitais regionais, também nunca processou quaisquer
jornalistas ou veículos de comunicação.
Ora, o horário eleitoral gratuito possui finalidade específica,
qual seja a de ensejar a mais ampla divulgação de propostas, e mesmo de críticas às
propostas ou ações dos adversários. Mas não se presta a amplificar mentiras, a
viabilizar o jogo rasteiro da empulhação.
Quem assim age não usa, mas abusa dos meios de
comunicação mais eficientes e caros colocados a serviço da democracia, quebrando
de forma odiosa o equilíbrio da disputa.
Trata-se, pois de abuso cometido por meios de comunicação
social, ou uso indevido dos meios de comunicação social, que a Lei Complementar
incluiu no rol de práticas abusiva, a teor do caput do seu art. 22:
Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou
Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça
Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional,
relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias
e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso
indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder
de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou
meios de comunicação social, em benefício de candidato
ou de partido político, obedecido o seguinte rito:
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Cuida-se, a rigor, de ilícito que já era previsto no Código
Eleitoral, em seu art. 242:
Art. 242. A propaganda, qualquer que seja a sua forma ou
modalidade, mencionará sempre a legenda partidária e só
poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar
meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na
opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais.
A propaganda encetada pelos representados procurou
desqualificar as propostas do candidato das requerentes, aludindo ao fato de que o
regime de austeridade fiscal por ele proposto seria seguir a receita de “plantar juros
para colher recessão”. Mas, passada a eleição, despudoradamente, a Presidente da
República cuidou afanosamente de adotar as medidas recriminadas, evidenciando o
caráter falso de suas críticas.
Não se olvide o efeito causado pela propaganda levada a
efeito, tanto que nas pesquisas eleitorais houve o registro da variação intensa de
intenção de votos, ao sabor dos ataques desferidos e das mentiras pespegadas à
custa de ocultação de dados oficiais.
II – DO DIREITO
Cumpre lembrar que esse colendo Tribunal Superior Eleitoral
já assentou que “caracteriza-se o abuso de poder quando demonstrado que o ato da
Administração, aparentemente regular e benéfico à população, teve como objetivo
imediato o favorecimento de algum candidato” (Acórdão nº 25.074, de 20.9.2005,
Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS).
É também da jurisprudência:
ALCKMIN ADVOGADOS
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5. O uso da máquina administrativa, não em benefício da
população, mas em prol de determinada candidatura,
reveste-se de patente ilegalidade, caracterizando abuso do
poder político, na medida em que compromete a
legitimidade e normalidade da eleição. (Acórdão nº 21.167,
de 21.8.2003, rel. Min. FERNANDO NEVES);
2. A caracterização de abuso do poder político depende da
demonstração de que a prática de ato da administração,
aparentemente regular, ocorreu de modo a favorecer algum
candidato, ou com essa intenção, e não em prol da
população.
(Acórdão nº 642, de 19.8.2003, rel. Min. FERNANDO
NEVES).
Por outro lado, eis o que diz a jurisprudência do TSE acerca
do conceito de abuso do poder econômico:
O abuso do poder econômico se refere à utilização
excessiva, na campanha eleitoral, de recursos materiais ou
humanos que representem valor econômico, ocasionando
desequilíbrio na disputa entre os candidatos. (AgRg-RESPE
nº 25.906-SANTOS/SP, Rel. Min. GERARDO GROSSI, j.
09.08.07, un.) Destacou-se
Ou seja, o “abuso de poder econômico ocorre quando
determinada candidatura é impulsionada pelos meios econômicos de forma a
comprometer a igualdade da disputa eleitoral e a própria legitimidade do pleito”,
consoante orientação fixada pelo colendo Tribunal Superior Eleitoral no julgamento
do RESPE nº 470968, da Relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI.
Os fatos, a toda evidência, configuram condutas passíveis de
serem consideradas como abuso do poder político e também econômico, sujeitos às
sanções do inciso XIV do art. 22 da LC nº 64/90
4
.
4
XIV - julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a
inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando -lhes sanção
de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se
verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência
do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação,
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51
Desde o julgamento pelo Tribunal Superior Eleitoral do caso
“Mão Santa”, ficou consagrado na jurisprudência que, a despeito de um fato isolado
não poder ser considerado abusivo, o chamado “conjunto da obra” tem o condão de
revelar quadro comprometedor da lisura do pleito:
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO.
ABUSO DE PODER. ELEIÇÕES DE 1998. GOVERNADOR
E VICE-GOVERNADOR.
Fatos que, em seu conjunto, configuram o abuso de
poder econômico e político com potencialidade para
influir no resultado das eleições.
(...)
(RECURSO ORDINARIO nº 510, Acórdão nº 510 de
06/11/2001, Relator(a) Min. NELSON AZEVEDO JOBIM,
Publicação: DJ - Diário de Justiça, Volume 1, Data
16/11/2001, Página 102 RJTSE - Revista de Jurisprudência
do TSE, Volume 13, Tomo 1, Página 62 ) Destacou-se
Mesmo as questões que, isoladamente, não sejam
consideradas suficientes para comprometer a lisura do pleito, devem ser analisadas
conjuntamente entre si e os demais fatos reconhecidos como provados nos autos, já
que o comprometimento da legitimidade do pleito há de ser aferido com base na
“sucessão de eventos ligados ao quadro eleitoral”, consoante observado pelo
eminente Ministro GILMAR MENDES ao votar no RESPE nº 21.320/RR, em que
cassado o Governador FLAMARION PORTELA.
Com efeito, aqui, tal como no precedente, o “conjunto da obra
impressiona”, pois “há uma sucessão avassaladora de eventos” que, por isso,
devem ser sopesados conjuntamente, e não de forma isolada.
determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar,
se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar;
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III – DO PEDIDO
Em face do exposto, requer-se a V. Exa.:
a) que determine a notificação dos representados para que, no
prazo de cinco dias, querendo, ofereçam defesa, nos
termos do art. 22, I, “a”, da Lei Complementar nº 64/90;
b) que sejam requisitadas os montantes gastos com
publicidade no período de campanha eleitoral pelos
Sindicatos APEOESP - Sindicato dos Professores do
Ensino Oficial do Estado de São Paulo, com endereço na
Praça da República, 282 - CEP 01045-000 – República -São Paulo; SINPRO-DF - Sindicato dos Professores do
Distrito Federal, com endereço no SIG Quadra 6 Lote
2260 – Setor Gráfico, Brasília/DF – CEP: 70610-460;
Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas
Gerais - SIND-UTE, com endereço na Rua Ipiranga, 80 -Floresta - BH - MG - CEP: 31015-180; Federação Única
dos Petroleiros - FUP, com endereço na Avenida Rio
Branco, 133 / 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP:
20040-005; Sindicato dos Petroleiros do Paraná e Santa
Catarina - SINDIPETRO, com endereço na Rua Lamenha
Lins, 2.064, CEP 80220-080, Curitiba/PR;
c) seja requisitada ao Cerimonial do Palácio da Alvorada a
relação dos eventos ali realizados durante o período da
campanha eleitoral, bem como das pessoas que deles
participaram;
d) seja requisitada a relação de gastos realizados pela
Associação Articulação no Semiárido Brasileiro -ASA
BRASIL, localizada na Rua Nicarágua, 111 - Espinheiro -
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53
52020-190 - Recife/PE, com o transporte e alimentação de
agricultores para participar do evento de Dilma Rousseff
nas cidades de Petrolina/PE e Juazeiro/BA;
e) que seja requisitada à Presidência da República a relação
dos valores repassados direta ou indiretamente (inclusive
às associações vinculadas) à Associação Articulação no
Semiárido Brasileiro -ASA BRASIL;
f) cópia dos inquéritos policiais que tramitam no Supremo
Tribunal Federal e na Justiça Federal - 13ª Associação
Articulação no Semiárido Brasileiro -ASA BRASIL ara
Criminal da Seção Judiciária do Paraná a respeito da
“Operação Lava Jato”, respectivamente;
g) que sejam inquiridos em juízo, como testemunhas,
mediante prévia intimação, já que sobre eles os
representantes não exercem qualquer ingerência, ainda que
mediante carta precatória:
PAULO ROBERTO COSTA, ex-Diretor de da Petrobrás,
residente no Rio Janeiro, com endereço na Rua Ivando de
Azambuja, casa 30, condomínio Rio Mar IX, Barra da Tijuca,
Rio de Janeiro/RJ, atualmente recolhido em prisão domiciliar;
ALBERTO YOUSSEFF, brasileiro, casado, residente em
Londrina/PR, na Rua Doutor Elias Cesar, 155, ap. 601,,
atualmente preso nas dependências da Superintendência da
Polícia Federal em Curitiba/PR;
HERTON ARAUJO, brasileiro, servidor público do IPEA, com
endereço profissional no SBS – Quadra 1 – Bloco J – Ed.
BNDES, Setor Bancário Sul, Brasília - DF;
h) que após regular processamento seja julgada procedente a
presente ação, para declarar inelegíveis os representados,
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cassando-se o registro do candidatos beneficiados com os
atos de abuso de poder;
i) em consequência, que sejam diplomados como Presidente
e Vice-Presidente os candidatos componentes da chapa
formada pelos requerentes, nos termos da jurisprudência
assentada por esse colendo Tribunal Superior Eleitoral.
P. Deferimento
Brasília, 18 de dezembro de 2014.
JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN
OAB/DF nº 2.977
FLÁVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA
OAB/SP nº 131.364
GUSTAVO KANFFER
OAB/DF nº 20.839
ANTONIO CÉSAR BUENO MARRA
OAB/DF nº 1.766/A
AFONSO ASSIS RIBEIRO
OAB/DF Nº 15.010
VIVIAN CRISTINA COLLENGHI CAMÊLO
OAB/DF Nº 24.991
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