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A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição sobre prisão após condenação em segunda instância concluiu, nesta quarta-feira (25), a fase de audiências públicas antes da elaboração do relatório final.. Na prática, a PEC antecipa o chamado trânsito em julgado, ou seja, a sentença da qual não se pode mais recorrer.
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sábado, 28 de março de 2020
Comissão conclui audiências públicas sobre prisão em 2ª instância
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