 Pacote da Democracia foca em punição e não trata de mecanismos fundamentais para a defesa do Estado Democrático de Direito. Na última sexta-feira (21), o governo anunciou dois projetos de lei chamados de "Pacote da Democracia". Eles preveem o aumento de penas e a adoção de sanções financeiras contra suspeitos de crimes contra o Estado de Direito. O texto, em discussão desde janeiro, após os atos antidemocráticos de 8 de janeiro, vem sendo acompanhado pelas organizações da rede do Pacto pela Democracia, que manifestaram interesse em participar dos diálogos para a formulação da nova legislação. Sobre o conteúdo apresentado, o jurista Oscar Vilhena pontuou que o aumento de penas é um mecanismo pouco eficaz para combater a prática deste tipo de crime, uma vez que o investimento deve ser em investigações e ações para detectar grupos radicalizados. Outros especialistas também sinalizaram descontentamento com o conteúdo. Em podcast, o advogado criminalista Theo Dias, professor da Escola de Direito da FGV-SP, também citou medidas que seriam mais eficazes: “a reestruturação dos serviços de inteligência, despolitização das Forças Armadas, regulamentação das redes sociais e revisão dos poderes do procurador-geral da República”.
Novo decreto de regulamentação das armas busca racionalizar pontos importantes para a segurança pública. Além dos projetos que endurecem a punição para crimes contra a democracia, o novo Plano de Ações na Segurança (PAS) lançado pelo governo inclui um novo decreto de regulamentação das armas de fogo. Segundo a diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo, o Programa apresenta avanços importantes para a racionalização do porte de armas de fogo no Brasil, como a limitação da posse de armas para CACs e o reforço do controle do transporte de armamentos. Em nota conjunta, organizações da sociedade civil e da rede do Pacto pela Democracia tornaram público o apoio à nova política.
Anuário destaca dados da segurança pública e políticas de controle da violência. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023, produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, apresentou um panorama abrangente sobre os números da violência no Brasil e os rumos da nossa política de segurança. O relatório repercutiu em diversos veículos de imprensa que destacaram, por exemplo, os números de feminicídio em nosso país. Em artigo, Samira Bueno, David Marques e Renato Sérgio Lima, da coordenação e direção do Fórum, ressaltam a importância do protagonismo do Estado brasileiro para fazer frente ao desafio de diminuir os números de violência. Destacam também positivamente o lançamento do Programa de Ação na Segurança (PAS), especialmente o decreto de controle de armas.
Politização de juízes levanta questionamento sobre limites de atuação democrática. No início do mês, as falas de ministros do Supremo Tribunal Federal chamaram atenção e fortaleceram as discussões sobre os limites da atuação pública dos magistrados. A politização do judiciário brasileiro, assim como as manifestações hostis contra os ministros do STF, são tema deste podcast.
Parlamentares oficializam criação de primeira bancada nacional LGBT+. Durante o Encontro de Lideranças Políticas LGBT+ das Américas e do Caribe, na Cidade do México, vinte parlamentares se reuniram na primeira bancada nacional em defesa dessa população. A deputada federal Erika Hilton, presente na assinatura da carta que inaugura o trabalho da nova bancada, participa de aula aberta de formação política da organização A Tenda das Candidatas. A aula acontece no dia 1º de agosto, a partir das 19h, e terá transmissão ao vivo pelo youtube d'A Tenda.
Consulta pública sobre novo Ensino Médio é vista como oportunidade de fortalecimento do ensino no país. Mais de 150 mil pessoas participaram da consulta pública promovida pelo Ministério da Educação (MEC) para a reestruturação do plano do novo Ensino Médio. Para Andrea Margit e Helena Singer, da organização Ashoka, a análise das contribuições recebidas pelo governo é uma oportunidade única para incluir propostas inovadoras para o currículo escolar e adaptá-las à realidade das escolas brasileiras.
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