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PEC 67/2016
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Cid Marcos MahtukSair
CONSULTA PÚBLICA
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 67 de 2016
Ementa
Dá nova redação ao § 1º do art. 81 da Constituição Federal para determinar a realização de eleição direta aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, na hipótese de vacância desses cargos nos três primeiros anos do mandato presidencial.
Explicação da Ementa
Determina que ocorrendo a vacância no último ano do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
É possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.
Ideias Legislativas populares
Liberação de calibres restritos para defesa/porte (SINARM) e venda de airsoft sem CR.
1982 voto(s) nas últimas 24 horas
Reduzir os impostos das peças de informática (hardware).
1744 voto(s) nas últimas 24 horas
Isenção de imposto de importação para mercadorias até USD 1000,00 por pessoas físicas
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Próximos Eventos Interativos
Ações do Ministério do Turismo para os próximos dois anos
CDR - 30/05/17 14:30
A Importância da Educação para o Desenvolvimento Regional
CDR - 31/05/17 08:30
Consultas Públicas populares
SUG 16/2017 - Fim da aposentadoria especial para Senadores e Deputados
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PLC 13/2013 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.
2.308 voto(s) nas últimas 24 horas
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