Suspensão de franquia de dados pela Anatel é insuficiente

Informativo #01

Suspensão de franquia de dados pela Anatel é insuficiente A decisão da Anatel, de suspender “por tempo indeterminado” os contratos que preveem franquia de dados na internet fixa, não soluciona o problema e deixa de fora a discussão central sobre a falta de explicação das teles para adoção das franquias.  Apesar de mostrar a força da pressão dos consumidores, esse novo recuo deve ser visto com cautela, pois indica um recuo estratégico da agência. A ideia é esfriar o debate que tomou o país e provocar a indignação de milhões de consumidores.  A mudança no fornecimento de um serviço sem justa causa é ilegal, pois viola o Código de Defesa do Consumidor, e as operadoras ainda não apresentaram motivos, ou estudos técnicos sobre os supostos problemas de congestionamento de suas redes, mesmo após notificação do Ministério da Justiça.  Além de cobrar a exigência de explicações, qualquer medida da Anatel sobre a franquia de dados na internet fixa deve ser precedida de Análise de Impacto Regulatório, como prevê o regimento interno da própria agência (Art. 62 da Resolução nº 612/2013).  Até o momento, a Anatel não avaliou quais são os grupos afetados pelas franquias de dados, quais as opções regulatórias consideradas e qual é a competência da Anatel para atuar sobre o problema.  O Idec segue atuando em outras frentes pela defesa de direitos dos consumidores contra a limitação da internet fixa.  Próximos Passos da Campanha  Na sexta-feira (29/04), o Idec participa do Comitê de Defesa dos Usuários de Telecomunicações (CDUST), da Anatel, para a apresentação de argumentos contrários às franquias de dados.  Na semana que vem, terça-feira (03/05), o Idec participa da Audiência pública no Senado sobre franquias de dados na internet fixa, convocada pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, e também levará seus argumentos contra a limitação.