Em resposta a Dilma, TCU diz que paralisação de obra depende de decisão do Congresso
- Tribunal destacou que atua de forma preventiva
O GLOBO
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BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou nota neste sábado contestando as críticas da presidente Dilma Rousseff que, na sexta-feira, classificou como "absurdo" o fato de a instituição recomendar ao Congresso a paralisação de obras públicas federais nas quais foram detectadas sérias irregularidades, incluindo superfaturamento.
Na nota de esclarecimento, o TCU afirma que é seu papel constitucional fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e que os técnicos avaliam as obras, apontando, quando há, as irregularidades. Ressalta que cabe ao Congresso Nacional a palavra final sobre a paralisação ou não dos serviços.
A nota do tribunal referiu-se especificamente à obra rodoviária que motivou a declaração da presidente, em entrevista durante sua passagem pelo Rio Grande do Sul na sexta-feira: "Por exemplo, com relação às recomendações do TCU sobre a obra da BR-448/RS, foram encontrados indícios de superfaturamento, na ordem de R$ 90 milhões. Cabe à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional deliberar sobre a paralisação ou não da referida obra", explica a nota.
Em entrevista a rádios gaúchas, sexta-feira, Dilma afirmou:
— Eu acho um absurdo paralisar obra. Você pode usar vários métodos, mas paralisar obra é uma coisa extremamente perigosa porque ninguém depois repara o custo. Se houve algum erro por parte de algum agente que resolveu paralisar, não tem quem repare, a lei não prevê. Se você para por um ano, se você para por seis meses, por três meses, ninguém te ressarce depois. De qualquer jeito, essa obra (BR-448) vai ficar pronta
Ainda segundo a nota assinada pela Secretaria de Comunicação do TCU, a atuação do tribunal este ano, na análise das obras federais, poderá significar a economia de R$ 1,2 bilhão, caso as correções sugeridas pelo órgão sejam adotadas.
No relatório deste ano, o tribunal recomendou a paralisação de sete obras devido a indícios de irregularidades graves, quatro delas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). E propôs também ao Congresso que outras oito obras tenham retenção parcial de valores, com o bloqueio de parte das verbas previstas no Orçamento da União.
Por ocasião da votação do Orçamento da União de 2014, o Congresso decidirá se acata ou não as recomendações do TCU. Até lá, o governo e os gestores responsáveis pelas obras terão oportunidade de corrigir as irregularidades.
Leia a íntegra da nota:
"Em face dos comentários tecidos pela Exma. Presidenta da República Dilma Rousseff, e divulgados pela grande imprensa em 7/11, o Tribunal de Contas da União esclarece que cumpre seu papel fiscalizador da aplicação dos recursos públicos federais, definido na Constituição Federal e determinado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Desse modo, consciente do impacto que as obras têm no crescimento do país, o TCU oferece parecer técnico com a situação das obras públicas executadas com recursos federais e as irregularidades identificadas, cabendo ao Congresso Nacional decidir sobre a paralisação efetiva.
Por exemplo, com relação às recomendações do TCU sobre a obra da BR-448/RS, foram encontrados indícios de superfaturamento, na ordem de R$ 90 milhões. Cabe à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional deliberar sobre a paralisação ou não da referida obra.
O Tribunal de Contas da União destaca que atua de forma preventiva, abrindo em todos os casos canais de diálogo com os gestores responsáveis. Sua atuação em 2013 pode gerar economia de R$ 1,2 bilhão, casos todas as correções sejam realizadas.
Com relação a sua atuação preventiva, é de se destacar que o TCU convidou gestores do Executivo das três esferas, União, Estados e municípios, para um projeto conjunto de governança, com a duração de três anos, com o objetivo de melhorar a gestão da administração pública. Trata-se de um projeto em parceria com a OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e outros 12 países, na busca por melhores práticas para a administração. Auditoria realizada em 360 instituições públicas, a ser levada a Plenário ainda em novembro/2013, evidenciou a falta de governança de pessoal, com graves deficiências na área de planejamento e treinamento. Por essas razões, o TCU entende que melhorar a governança representará um grande avanço para o desenvolvimento do Brasil".
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