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 Casas Legislativas pautaram o Pacote da Blindagem nesta semanaNa quarta-feira (27) a Câmara dos Deputados pautou as PECs (Propostas de Emenda à Constituição) 333/2017 e 3/2021. As propostas, que também são informalmente conhecidas como “Pacote da Blindagem”, buscam ampliar as garantias legais dos parlamentares brasileiros diante das decisões jurídicas. Após horas de discussão, a votação dos documentos foi adiada por falta de acordo entre os deputados acerca do tema, os partidos PSD, PT, PDT, PCdoB e PSB se opuseram à votação das PECs. A última versão do texto da PEC das Prerrogativas (3/2021), elaborada pela então deputada Margarete Coelho (PP-PI), estabelece entre outras coisas, que deputados e senadores só podem perder o mandato por decisão judicial, e em caso de prisão em flagrante por crime inafiançável devem permanecer sob custódia da própria Casa até que o plenário delibere. Além disso, não podem ser responsabilizados civil ou penalmente por opiniões, palavras e votos, respondendo apenas no campo ético-disciplinar. A votação surge em um momento de intenso atrito entre o Legislativo e o Judiciário, que atingiu seu ápice na primeira semana de agosto quando parlamentares bolsonaristas ocuparam as mesas das casas legislativas nacionais em um motim que buscava impor a aprovação da anistia para aqueles que participaram dos crimes contra a democracia no 8 de janeiro. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos - PB), negou que a PEC seja uma forma de retaliação à ação do ministro Flávio Dino de determinar que a Polícia Federal apure 964 planos de trabalho de emendas que não foram cadastrados corretamente no sistema oficial do governo. Em um evento dos jornais O Globo e Valor Econômico, o presidente da Câmara disse que o Pacote da Blindagem é "uma demanda que atende o espírito da Casa. É isso que temos conversado. Há, de vários partidos, um sentimento na Casa de que essa atividade parlamentar precisa — não vou dizer melhor protegida —, mas precisa ser melhor dimensionada do ponto de vista legal”. O Pacto pela Democracia emitiu uma nota de repúdio ao “Pacote da Blindagem”, que representa um grande retrocesso para a democracia brasileira, uma vez que pode comprometer o necessário processo de responsabilização daqueles que atentaram contra as instituições nacionais. O texto, assinado por mais de 15 organizações da rede, afirma que “O fim do foro privilegiado desacompanhado de qualquer reforma no processo penal brasileiro representa um cenário perfeito para a impunidade. Investigações e processos se arrastarão por anos até que encontrem a prescrição”. A nota do Pacto foi citada no podcast O Assunto, apresentado pela jornalista Natuza Nery. |
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Em evento particular, o ministro do STF, Luís Roberto Barroso, diz que “Não se anistia sem julgar” Durante um evento particular em Cuiabá (MT), o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou que: “Não houve julgamento e nem houve condenação. A manifestação de colegas do Supremo sobre isso é por se tratar de uma questão jurídica, não se anistia sem julgar”. A declaração, confirmada pela assessoria do STF, foi interpretada por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro como um possível indicativo de que a Corte não se oporia a uma eventual anistia após julgamentos. No texto “Pela anistia, outra anistia”, publicado em coluna na Folha de S.Paulo, o jurista Conrado Hubner Mendes afirma que há distinção de classe dentro na legalidade. “Luiz Fux, Flávio Dino e Alexandre de Moraes mantiveram condenação de duas mulheres por furto de R$ 14 e de pedaço de carne. André Mendonça, Nunes Marques e Dias Toffoli negaram liberdade a homem que furtou produtos no valor de R$ 62. Dois exemplos recentes da rejeição do princípio da insignificância em ações de habeas corpus no STF. Crime sem violência, sem ameaça, sem prejuízo relevante. Só pobreza”. |
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Julgamento da trama golpista começará na próxima semana O julgamento do núcleo principal da trama golpista está marcado para o dia 2 de setembro, na próxima terça-feira. O ex-presidente Jair Bolsonaro e outros 7 réus respondem a 5 crimes distintos. O processo será julgado pela 1ª Turma do Supremo e tem como relator do caso o ministro Alexandre de Moraes. O processo de responsabilização dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro é decisivo também para o cenário eleitoral de 2026. A divulgação de áudios em que Bolsonaro descumpre a restrição ao uso do celular provocou movimentações no centrão, que reavalia seu apoio ao ex-presidente e a outras lideranças. Colunistas como Malu Gaspar e Maria Cristina Fernandes, da CBN Brasil, têm destacado como esse processo redefine alianças e influencia os rumos da política nacional. O professor titular de ciência política da USP, José Álvaro Mosés, avalia que este julgamento é um marco histórico na história brasileira. Em um episódio da Rádio USP, Mosés afirmou que o que está em jogo é o rompimento dos princípios democráticos “A democracia requer um conjunto de regras e normas consolidadas em constituições que todos devem respeitar. Isso significa que quando há crimes contra bens comuns de uma sociedade, materiais e simbólicos, a lei precisa ser aplicada”. Um artigo de Ricardo Brant, publicado no veículo PlatôBR, descreve detalhadamente o cronograma previsto para o julgamento e afirma que apenas um pedido de vista de um dos cinco ministros do colegiado pode mudar o roteiro. O pedido pode ser feito para análise pormenorizada do processo e suspende o julgamento por até 90 dias. A expectativa pública acerca do julgamento também repercute no exterior. A matéria “Brazil offers America a lesson in democratic maturity” publicado pelo The Economist, compara o processo de responsabilização conduzido no Brasil e nos Estados Unidos após as invasões das sedes dos seus Poderes. O texto afirma que “Bolsonaro e seus associados provavelmente serão considerados culpados. Isso faz do Brasil um caso de teste de como os países se recuperam de uma febre populista”. |
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Código Eleitoral é aprovado na CCJ do Senado com retrocessos Na última semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o novo Código Eleitoral, após sucessivos adiamentos. Um dos temas mais debatidos foi a cota de 30% para candidaturas femininas, inserida no texto por meio de emenda da senadora Professora Dorinha. Felizmente, a medida foi aprovada, ainda que com brechas que preocupam organizações da sociedade civil e ainda podem ser revistas em plenário. A pesquisadora Lara Mesquita analisou essas e outras preocupações em seu artigo publicado na Folha de S.Paulo. Segundo Mesquita “Ainda que o novo código tenha muitos méritos, e não nego que os tenha, não é por acaso que deputados e senadores reservem para a última hora a análise de projetos dessa magnitude. As votações apressadas desviam o foco dos pontos que os líderes partidários preferem que passem despercebidos”. |
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Site permite que cidadãos calculem o impacto da reforma do imposto de renda proposto pelo governo federal. O Instituto Lamparina, em parceria com o Made/FEA-USP, Sleeping Giants Brasil e Teia de Criadores, desenvolveu um site em que qualquer pessoa pode calcular o impacto no bolso gerado pela reforma do imposto de renda proposta pelo Governo Federal, se ela for aprovada. A intenção é dar concretude e popularizar ainda mais a proposta, fortalecendo a justiça tributária no Brasil. Para saber mais acesse: calculadoradajustica.com.br Lançamento da Plataforma do Respeito durante a XXV Jornada LGBTI+. A Aliança Nacional LGBTI+ irá lançar a Plataforma do Respeito, que acontecerá no dia 16 de setembro. O evento integra a programação da XXV Jornada LGBTI+, que este ano tem como tema “Fake News e LGBTI+: Desinformação” e será realizada entre os dias 16 e 18 de setembro, em Brasília (DF). Para se inscrever, acesse: https://forms.gle/7U4YYyUcHR4idQsEA Edição online do Congresso ABRAJI. Os conteúdos da edição online do 20º Congresso ABRAJI estarão disponíveis até o dia 31 de agosto. A inscrição para as atividades, que contam com a presença de nomes do jornalismo brasileiro e nomes internacionais, é gratuita. Para mais informações a respeito, acesse o link.
Pesquisa Assessoria Parlamentar Negra do Congresso Nacional. No dia 4 de setembro, às 14h, na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), acontecerá o lançamento de uma pesquisa sobre a Assessoria Parlamentar Negra do Congresso Nacional. A pesquisa, feita pelo Legisla Brasil em parceria com o Mulheres Negras Decidem (MND), traz um mergulho profundo sobre as experiências de assessores negros nos bastidores do Congresso Nacional e apresenta recomendações para enfrentar o racismo institucional no Legislativo. |
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