Contra a Nova Instrução Normativa da Receita Federal Controlar Pix e Cartão de CréditoPara: Presidente da República, Ministro da Fazenda, Deputados Federais, Senadores da República, MPF, DPU, Ministros do Supremo Tribunal FederalPetição Pública Contra a Nova Instrução Normativa da Receita Federal
#NãoAoControleTotal
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Presidente da República, Ministro da Fazenda, Deputados Federais, Senadores da República, MPF, DPU, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça.
E a toda a sociedade brasileira,
Nós, cidadãos brasileiros, abaixo assinados, vimos manifestar nossa profunda preocupação e repúdio à nova instrução normativa da Receita Federal, que amplia o monitoramento das operações financeiras dos contribuintes, incluindo transações via Pix e cartões de crédito.
Fundamentação Legal e Argumentos:
A medida em questão representa uma grave violação aos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, em especial o direito à privacidade (art. 5º, X) e o direito ao sigilo bancário (art. 5º, XII). Ao permitir um acesso mais amplo da Receita Federal às informações financeiras dos contribuintes, sem a devida ordem judicial, a nova instrução normativa:
Viola o princípio da legalidade: A invasão generalizada na privacidade financeira dos cidadãos, sem a devida justificativa legal, viola o princípio da legalidade, que exige que toda ação do Estado esteja prevista em lei.
Gera insegurança jurídica: A ausência de uma base legal sólida para a nova instrução normativa gera insegurança jurídica e viola o princípio da proporcionalidade, pois as medidas adotadas devem ser adequadas, necessárias e proporcionais ao fim a ser alcançado.
Aumenta a vulnerabilidade social: Ao desestimular o uso de meios de pagamento eletrônicos, a medida torna a população mais vulnerável a crimes como roubos e assaltos, especialmente crianças, idosos e pessoas de baixa renda.
Impacta negativamente o comércio: O aumento do uso de dinheiro em espécie gera custos adicionais para o comércio e dificulta o controle da economia informal.
Incentiva a corrupção: O uso excessivo de dinheiro em espécie facilita a prática de atos de corrupção, uma vez que as transações em espécie deixam menos rastros e são mais difíceis de serem auditadas.
No Brasil tomado pelo crime organizado, comerciantes serão “EXTORQUIDOS” diariamente ainda mais, tanto por criminosos quantos por policiais corruptos.
Cria um precedente perigoso: A ampliação do poder de fiscalização da Receita Federal, sem as devidas garantias constitucionais, pode levar à criação de um estado de vigilância constante sobre os cidadãos, o que é incompatível com um Estado Democrático de Direito.
Pedimos:
A imediata suspensão/REVOGAÇÃO da nova instrução normativa da Receita Federal (Instrução Normativa RFB nº 2219, de 17 de setembro de 2024).
A garantia constitucional do sigilo bancário e da privacidade.
A apresentação de uma base legal sólida para qualquer medida que vise o controle das operações financeiras.
A adoção de políticas públicas que promovam a segurança e a inclusão financeira, sem ferir os direitos fundamentais dos cidadãos.
Que o governo invista em soluções tecnológicas que permitam a fiscalização tributária de forma eficiente e segura, sem a necessidade de invadir a privacidade dos cidadãos.
Chamamos a atenção para os seguintes pontos:
A nova instrução normativa não é a solução para o problema da evasão fiscal. Existem outras medidas mais eficazes e menos invasivas que podem ser adotadas.
A desconfiança gerada pela nova instrução normativa pode levar à retração da economia, uma vez que os cidadãos podem ter receio de realizar transações financeiras e investir seus recursos.
A segurança pública e o patrimônio dos cidadãos estão em risco com essa política.
Não podemos permitir que nossos direitos sejam violados em nome de uma suposta necessidade de fiscalização. Juntos, podemos fazer a diferença!
Assine esta petição e compartilhe-a em suas redes sociais, utilizando a hashtag #NãoAoControleTotal.
Juntos, construiremos um país mais justo e seguro para todos!
Geovani Santos Advogado do Canal Cidadania na Veia no YT
#NãoAoControleTotal
#DireitoÀPrivacidade
#JuntosSomosMaisFortes |
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