Olá, tudo bem? Em mais uma decisão que contribuirá para a impunidade daqueles que usaram mal o dinheiro dos pagadores de impostos e causaram prejuízo aos cofres públicos, o Supremo Tribunal Federal conseguiu piorar ainda mais o que o Congresso Nacional já havia danificado. Por maioria de 7 votos a 4, o plenário da suprema corte decidiu que é inconstitucional a modalidade culposa da improbidade administrativa, e com isso abriu as portas para a anulação de milhares de condenações que já haviam até mesmo transitado em julgado, com penas como a perda do cargo público e dos direitos políticos, além de multas. |
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