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 Marco civil completa 10 anos sob ameaças. O Marco Civil da Internet está completando 10 anos sob diversas ameaças, principalmente após as recentes declarações de Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), contra o ministro do STF, Alexandre de Moraes. Alas do judiciário brasileiro apontam que a chamada "Constituição das redes" não é mais capaz de lidar com o atual cenário, especialmente o artigo 19 do texto, que trata sobre a responsabilização de conteúdos por parte das plataformas digitais. No entanto, para o diretor executivo do InternetLAb, Francisco Brito Cruz, derrubar o artigo 19 não resolveria o problema da desinformação e poderia abrir brechas para incentivar as empresas a distorcer as leis para fugir das suas responsabilidades ou mesmo arcar com os custos de processos em vez de investirem em melhorias de moderação. Em artigo, Celso Lafer, professor emérito da USP, comenta sobre o papel que as plataformas digitais possuem para a construção da confiança (ou desconfiança) na democracia.
Na terça (22), o coordenador de Advocacy do Pacto pela Democracia, Arthur Mello, participou do Simpósio “Regulação de plataformas digitais”, promovido pela Coalizão Direitos na Rede, e enfatizou que o debate sobre regulação das plataformas é, essencialmente, um debate sobre a defesa do Estado Democrático de Direito. Os debates do Simpósio podem ser assistidos neste link.
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“Liberdade de expressão” e seu uso pela extrema-direita. As questões em torno do embate Musk x Alexandre de Moraes suscitaram uma discussão sobre o que seria, de fato, “liberdade de expressão” e como grupos organizados da extrema-direita fazem uso desta retórica para praticar ataques antidemocráticos e criar uma falsa ideia de “ditadura” no Brasil. Esta matéria da Revista piauí traz uma análise sobre o que se entende sobre “liberdade de expressão” dentro da legislação brasileira e estadunidense, apontando que no Brasil são proibidos discursos de ódio e contra o Estado Democrático de Direito e que nos EUA essa prática é muito mais permissiva. A Artigo 19 organizou uma série de perguntas e respostas sobre o tema e aponta que “a luta por mais liberdade de expressão deve ser compreendida como uma luta ampla por mais direitos civis, políticos, sociais, culturais e econômicos, e não um slogan usado para minar a estabilidade democrática”.
Pesquisa revela percepções sobre a democracia ao redor do mundo. A International IDEA, rede mundial e intergovernamental que atua para fortalecer a democracia no mundo, lançou este mês uma ampla pesquisa sobre as percepções sobre democracia em 19 países, incluindo o Brasil. Em 11 dos 19 países pesquisados, menos da metade dos entrevistados expressaram confiança nas últimas eleições. No Brasil, apesar de termos mais de 50% dos entrevistados afirmando confiar no sistema eleitoral, há uma parcela significativa da população que ainda se mantém descrente no pleno funcionamento do pleito. |
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Também chama atenção o nível global de percepção negativa sobre “Acesso à justiça”. Apenas na Dinamarca a maioria dos entrevistados acredita que as cortes oferecem acesso igualitário à justiça. Para a Coordenadora de Desenvolvimento Institucional do Pacto pela Democracia, Margarida Gorecki, o estudo mostra que, “embora a erosão das democracias seja um fenômeno global, a percepção dos cidadãos sobre como ele se manifesta apresenta grandes variações quando olhamos para diferentes países ou mesmo grupos populacionais distintos em uma mesma nação. No caso do Brasil, isso é bem claro, e reforça a necessidade de mais estudos que não só olhem para dados, mas também escutem pessoas de perfis variados”.
Organizações pressionam por esclarecimentos sobre o “orçamento secreto”. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, acatou pedido da Transparência Internacional, Transparência Brasil e a Associação Contas Abertas para que o presidente Lula (PT); o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP); e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD); prestem esclarecimentos sobre o "orçamento secreto". Para as organizações, a distribuição de recursos sem critérios técnicos e com pouca transparência produz riscos de corrupção, prejuízos ao planejamento e implementação de políticas públicas e pode ter impactos eleitorais. Levantamento feito pela Transparência Internacional, com apoio da Fundação Konrad Adenauer Stiftung, também aponta que as chamadas "emendas pix" estão ganhando força no legislativo brasileiro e já são usadas em 18 das 27 assembleias estaduais. |
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O WBO (Washington Brazil Office) publicou uma nota, após o Comitê Judiciário da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos divulgar documentos sigilosos da Justiça brasileira envolvendo redes sociais, na qual refuta os argumentos apresentados pela Comissão acerca das ordens judiciais do ministro Alexandre de Moraes. A posição oficial da organização sobre o tema e a nota completa podem ser acessadas neste link.
O movimento das “Diretas Já” completa 40 anos em 2024 e a OAB-SP realiza no próximo dia 29 de abril, às 15h, um debate sobre os mecanismos de participação popular para a consolidação democrática e sobre o papel do Judiciário nesse processo. Os ingressos são gratuitos e podem ser adquiridos neste link. |
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