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SAMPAIO CONFIRMA: PSDB QUER CASSAR DILMA E PIMENTEL
Deputado federal e coordenador jurídico da coligação Muda Brasil, do candidato Aécio Neves, Carlos Sampaio (PSDB-SP) anuncia em coletiva de imprensa que o partido entra ainda hoje com uma ação de investigação judicial eleitoral, uma AIJE, junto ao TSE, contra a presidente Dilma, o PT e o presidente dos Correios, Wagner Pinheiro; conteúdo é a "utilização inequívoca" da estatal para favorecer as candidaturas de Dilma e de Fernando Pimentel em Minas Gerias; tucanos querem que registro de candidatura de Dilma seja cassado e, caso ela seja eleita, que seja cassada a sua diplomação; segundo Sampaio, "agora estão acontecendo denúncias de todo o Brasil" no mesmo teor; tapetão?
2 DE OUTUBRO DE 2014 ÀS 16:35
247 – Em entrevista coletiva concedida nesta quinta-feira 2, o deputado federal e coordenador jurídico da coligação Muda Brasil, do candidato Aécio Neves, Carlos Sampaio (PSDB-SP), confirmou que o PSDB pretende entrar com uma ação de investigação judicial eleitoral, uma AIJE, junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a presidente Dilma, o PT e o presidente dos Correios, Wagner Pinheiro.
O conteúdo da ação, segundo Sampaio, é a "utilização inequívoca" da estatal para favorecer as candidaturas de Dilma e de Fernando Pimentel, candidato ao governo estadual, em Minas Gerias. "O TSE tem seu prazo próprio. Se for antes da diplomação, efetivamente, de qualquer candidato, é a cassação do registro. Depois da diplomação, é a cassação da diplomação", disse Sampaio. Segundo ele, "agora estão acontecendo denúncias de todo o Brasil" no mesmo teor.
Leia abaixo o conteúdo da entrevista coletiva divulgada pelo PSDB:
Entrevista do coordenador jurídico da coligação Muda Brasil, deputado federal Carlos Sampaio
Sobre a denúncia.
Estamos aqui para demonstrar que, como foi visto por todo mundo naquele vídeo veiculado pelo jornal Estadão, o deputado estadual do PT efetivamente confirmando a utilização de petistas que estavam nos Correios para beneficiar a campanha da presidente Dilma em um evidente desequilíbrio da disputa eleitoral. A fala do deputado Durval do PT demonstra duas coisas muito claramente: em primeiro lugar, ele reconhece o aparelhamento dos Correios pelo Partido dos Trabalhadores quando afirma que dedos dos petistas dos Correios beneficiaram a presidente Dilma e, em segundo lugar, deixa claro que o crescimento da presidente Dilma aqui no Estado de Minas Gerais deveu-se à participação efetiva destes petistas dos Correios. Ele reconhece que utilizou uma empresa pública para beneficiar a campanha da presidente Dilma. É uma conduta vedada e o PSDB nacional estará entrando hoje à tarde com uma ação de investigação judicial eleitoral, uma AIJE, junto ao Tribunal Superior Eleitoral.
Quais outras provas a coligação tem a respeito dessa conduta?
A confissão do deputado Durval em um vídeo ao lado do presidente nacional dos Correios é maior prova que pode existir da utilização dos Correios em benefício da campanha da presidente Dilma. É uma prova incontestável porque é uma confissão em áudio e vídeo feita por um deputado estadual ao lado do presidente nacional dos Correios. Portanto, foi feito por eles, foi uma declaração feita por um deputado e respaldada pelo presidente nacional dos Correios que em momento algum se colocou contrário à afirmação. Ou seja, o presidente dos Correios, ao lado do deputado Durval, também reconhece que foram realmente os dedos dos petistas dos Correios, usando a expressão do deputado Durval, que efetivamente implicou no crescimento da campanha da presidente Dilma no Estado de Minas Gerais.
A confissão do deputado Durval em um vídeo ao lado do presidente nacional dos Correios é maior prova que pode existir da utilização dos Correios em benefício da campanha da presidente Dilma. É uma prova incontestável porque é uma confissão em áudio e vídeo feita por um deputado estadual ao lado do presidente nacional dos Correios. Portanto, foi feito por eles, foi uma declaração feita por um deputado e respaldada pelo presidente nacional dos Correios que em momento algum se colocou contrário à afirmação. Ou seja, o presidente dos Correios, ao lado do deputado Durval, também reconhece que foram realmente os dedos dos petistas dos Correios, usando a expressão do deputado Durval, que efetivamente implicou no crescimento da campanha da presidente Dilma no Estado de Minas Gerais.
Na prática, vocês sentiram esse privilégio por parte dos Correios?
Todo mundo reconheceu que houve esse privilégio, porque estamos recebendo dezenas, centenas e, agora, milhares de correspondências confirmando que aqueles lotes, dois lotes, de 5,7 milhões de cartas enviadas, o primeiro deles pelo Aécio e o segundo pelo Aécio, Pimenta e Anastasia, efetivamente não chegaram a seu destino. E os Correios, quando foram instados a responder porque não enviaram, mandaram por e-mail uma afirmação de que tinham enviado 100% da correspondência.
Quando enviamos para eles, em contrapartida, centenas de residências que não tinham recebido, os Correios se limitaram a dizer que então iriam redistribuir. Redistribuir o quê, se nós não reenviamos nada? Não tem o menor sentido as respostas e as respostas reafirmam a confissão feita pelo deputado Durval de que utilizaram a estrutura do PT, dentro dos Correios, para beneficiar a candidatura da presidente Dilma.
Todo mundo reconheceu que houve esse privilégio, porque estamos recebendo dezenas, centenas e, agora, milhares de correspondências confirmando que aqueles lotes, dois lotes, de 5,7 milhões de cartas enviadas, o primeiro deles pelo Aécio e o segundo pelo Aécio, Pimenta e Anastasia, efetivamente não chegaram a seu destino. E os Correios, quando foram instados a responder porque não enviaram, mandaram por e-mail uma afirmação de que tinham enviado 100% da correspondência.
Quando enviamos para eles, em contrapartida, centenas de residências que não tinham recebido, os Correios se limitaram a dizer que então iriam redistribuir. Redistribuir o quê, se nós não reenviamos nada? Não tem o menor sentido as respostas e as respostas reafirmam a confissão feita pelo deputado Durval de que utilizaram a estrutura do PT, dentro dos Correios, para beneficiar a candidatura da presidente Dilma.
O que pode acontecer daqui pra frente.
As consequências são as mais variadas. A última delas é a própria cassação do registro ou da diplomação da presidente Dilma, se ficar comprovada, como de fato temos evidências, a utilização do poder político dela em benefício da sua campanha, causando um desequilíbrio com as demais candidaturas.
As consequências são as mais variadas. A última delas é a própria cassação do registro ou da diplomação da presidente Dilma, se ficar comprovada, como de fato temos evidências, a utilização do poder político dela em benefício da sua campanha, causando um desequilíbrio com as demais candidaturas.
Quando vocês vão entrar com essas ações?
Hoje à tarde vamos entrar com essas ações.
Hoje à tarde vamos entrar com essas ações.
O senhor citou que 84% das correspondências foram entregues. Existe uma margem que os Correios podem deixar de entregar?
Não. Ainda mais quando ele afirma que entregou 100% e depois disse que o restante ele vai distribuir, quando não tinha o que ser distribuído. Portanto, a resposta dos Correios demonstra que efetivamente a confissão feita pelo próprio deputado Durval é verdadeira. Dedos de petistas dentro dos Correios beneficiaram a campanha da presidente Dilma em um evidente desequilíbrio entre as candidaturas da Presidência da República.
Não. Ainda mais quando ele afirma que entregou 100% e depois disse que o restante ele vai distribuir, quando não tinha o que ser distribuído. Portanto, a resposta dos Correios demonstra que efetivamente a confissão feita pelo próprio deputado Durval é verdadeira. Dedos de petistas dentro dos Correios beneficiaram a campanha da presidente Dilma em um evidente desequilíbrio entre as candidaturas da Presidência da República.
Qual o prazo para o TSE julgar a ação?
O TSE tem seu prazo próprio. Se for antes da diplomação, efetivamente, de qualquer candidato, é a cassação do registro. Depois da diplomação, é a cassação da diplomação. Então, o momento oportuno é o próprio TSE que define. O importante é o conjunto de provas e particularmente a confissão feita pelo deputado Durval da utilização de petistas de dentro dos Correios para beneficiar a campanha da presidente Dilma, tendo ao seu lado o presidente dos Correios que, em momento algum, falou qualquer coisa que pudesse desautorizá-lo. Estava ao seu lado como que concordando, aquiescendo com a sua informação.
O TSE tem seu prazo próprio. Se for antes da diplomação, efetivamente, de qualquer candidato, é a cassação do registro. Depois da diplomação, é a cassação da diplomação. Então, o momento oportuno é o próprio TSE que define. O importante é o conjunto de provas e particularmente a confissão feita pelo deputado Durval da utilização de petistas de dentro dos Correios para beneficiar a campanha da presidente Dilma, tendo ao seu lado o presidente dos Correios que, em momento algum, falou qualquer coisa que pudesse desautorizá-lo. Estava ao seu lado como que concordando, aquiescendo com a sua informação.
Quantos eleitores já afirmaram que não receberam a correspondência?
Milhares. E, agora, dois sites estarão sendo abertos. Para a campanha nacional e para a campanha local, para que novas denúncias sejam feitas.
Milhares. E, agora, dois sites estarão sendo abertos. Para a campanha nacional e para a campanha local, para que novas denúncias sejam feitas.
Essa ação é voltada apenas para o PT ou para os Correios também?
Contra a presidente Dilma, o Partido dos Trabalhadores e o presidente dos Correios.
Contra a presidente Dilma, o Partido dos Trabalhadores e o presidente dos Correios.
E o conteúdo dessa ação?
Exatamente essa. A demonstração de que houve utilização inequívoca dos Correios para beneficiar a candidatura da presidente Dilma conforme confissão do deputado estadual do PT de Minas Gerais.
Exatamente essa. A demonstração de que houve utilização inequívoca dos Correios para beneficiar a candidatura da presidente Dilma conforme confissão do deputado estadual do PT de Minas Gerais.
Essas denúncias não partiram daqui só do Estado? Vieram também do interior de São Paulo?
Agora, estão acontecendo denúncias de todo o Brasil. No começo, o foco era aqui e, agora, a gente percebe que essas denúncias podem ter alcance infinitamente maior. Porque se deputados estaduais de outros estados agiram como deputado Durval, evidentemente que esse desequilíbrio se estendeu para todo o país.
Agora, estão acontecendo denúncias de todo o Brasil. No começo, o foco era aqui e, agora, a gente percebe que essas denúncias podem ter alcance infinitamente maior. Porque se deputados estaduais de outros estados agiram como deputado Durval, evidentemente que esse desequilíbrio se estendeu para todo o país.
Essas correspondências não chegaram só em Minas?
Até o presente momento, comprovadamente, em Minas. Mas, agora, com esses sites que estamos abrindo, certamente as denúncias acabarão acontecendo por parte de todo o país.
Até o presente momento, comprovadamente, em Minas. Mas, agora, com esses sites que estamos abrindo, certamente as denúncias acabarão acontecendo por parte de todo o país.
Advogado Rodolfo Viana, da equipe jurídica da Coligação Todos por Minas
Sobre a ação
Também aqui, estadualmente, a gente vai ajuizar uma ação de investigação judicial eleitoral, o foco é investigar a participação, portanto, nesse caso aqui junto ao TRE de Minas, de Fernando Pimentel, Antonio Andrade, também o diretor regional dos Correios aqui em Minas Gerais, e também o presidente nacional dos Correios em Minas Gerais. Esses serão os investigados.
Também aqui, estadualmente, a gente vai ajuizar uma ação de investigação judicial eleitoral, o foco é investigar a participação, portanto, nesse caso aqui junto ao TRE de Minas, de Fernando Pimentel, Antonio Andrade, também o diretor regional dos Correios aqui em Minas Gerais, e também o presidente nacional dos Correios em Minas Gerais. Esses serão os investigados.
As consequências jurídicas dessa ação, no que se refere mais especificamente aos candidatos, são a possibilidade de cassação do registro ou do diploma, e o que também é importante, uma eventual inelegibilidade por oito anos, a transformação em um político ficha suja. Essa também é uma das consequências que podem advir da interposição de uma ação judicial eleitoral.
E nesse caso específico, em Minas, nós também vamos propor nessa ação a afirmação da utilização das chamadas condutas vedadas, que são condutas proibidas pela legislação eleitoral, como é o caso, por exemplo, de utilização de bens móveis, imóveis, servidores, de empresas públicas, como é o caso dos Correios.
E os Correios, como eles podem responder?
Os Correios, como pessoa jurídica, não fazem parte dessa ação. Essa ação tecnicamente é uma ação eleitoral, que visa apurar a participação de pessoas físicas no chamado abuso de poder político. Então, os Correios poderão, isso vai ser analisado posteriormente pela equipe, ser também processados, tanto na esfera civil, por exemplo, em termos de reparação monetária pelos prejuízos causados ao contratante. Mas, especificamente, essa ação é endereçada diretamente para os candidatos e também, claro, para aquelas pessoas que têm postos de comando nacional e regional dos Correios, que possam também esclarecer a sua participação.
Os Correios, como pessoa jurídica, não fazem parte dessa ação. Essa ação tecnicamente é uma ação eleitoral, que visa apurar a participação de pessoas físicas no chamado abuso de poder político. Então, os Correios poderão, isso vai ser analisado posteriormente pela equipe, ser também processados, tanto na esfera civil, por exemplo, em termos de reparação monetária pelos prejuízos causados ao contratante. Mas, especificamente, essa ação é endereçada diretamente para os candidatos e também, claro, para aquelas pessoas que têm postos de comando nacional e regional dos Correios, que possam também esclarecer a sua participação.
O estrago na campanha já foi feito, caso essas cartas realmente não tenham sido entregues. O que o senhor espera por parte do TRE, de respostas. Alguma coisa pode chegar até domingo?
É muito pouco provável que até domingo a gente tenha uma resposta do TRE. A ação será ajuizada hoje. Ela passa por um processo natural de trâmite burocrático interno, mas o TRE em Minas tem prestado um grande serviço para as eleições, com toda autonomia que os magistrados têm para julgar. A gente espera que esta ação, em breve, possa ter o seu normal encaminhamento aqui junto à Justiça Eleitoral mineira.
É muito pouco provável que até domingo a gente tenha uma resposta do TRE. A ação será ajuizada hoje. Ela passa por um processo natural de trâmite burocrático interno, mas o TRE em Minas tem prestado um grande serviço para as eleições, com toda autonomia que os magistrados têm para julgar. A gente espera que esta ação, em breve, possa ter o seu normal encaminhamento aqui junto à Justiça Eleitoral mineira.
O PSDB divulgou a seguinte nota sobre a ação:
Informação à Imprensa
Em relação às denúncias sobre o uso dos Correios em benefício das candidaturas da presidente Dilma Rousseff à Presidência e de Fernando Pimentel ao governo do Estado, o PSDB nacional e as coligações Muda Brasil e Todos por Minas adotarão as seguintes medidas:
Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG) por:
1 - Abuso de Poder Político e Econômico ou uso indevido dos meios de comunicação social conforme previsto nos artigos 19 e 22, caput, da Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades)
2 – Prática de condutas vedadas, conforme previsto no artigo 73 da Lei 9504/97 (Lei Eleitoral), incisos I, III e IV.
- Envio de 4,8 milhões de cartas da candidata do PT à Presidência sem observância das regras estabelecidas para os demais candidatos;
- Utilização da infraestrutura dos Correios em favor das campanhas de Dilma Rousseff e Fernando Pimentel;
- Não entrega das propagandas eleitorais dos candidatos Aécio Neves e Pimenta da Veiga pelos Correios.
1 - Abuso de Poder Político e Econômico ou uso indevido dos meios de comunicação social conforme previsto nos artigos 19 e 22, caput, da Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades)
2 – Prática de condutas vedadas, conforme previsto no artigo 73 da Lei 9504/97 (Lei Eleitoral), incisos I, III e IV.
- Envio de 4,8 milhões de cartas da candidata do PT à Presidência sem observância das regras estabelecidas para os demais candidatos;
- Utilização da infraestrutura dos Correios em favor das campanhas de Dilma Rousseff e Fernando Pimentel;
- Não entrega das propagandas eleitorais dos candidatos Aécio Neves e Pimenta da Veiga pelos Correios.
Consequências:
Cassação do registro ou diploma da candidata à Presidência Dilma Rousseff e do candidato ao Governo do Estado Fernando Pimentel.
Inelegibilidade por 8 anos.
Multa de R$ 5 mil a R$ 100 mil.
Multa de R$ 5 mil a R$ 100 mil.
Denúncia Criminal na Procuradoria Geral Eleitoral e na Procuradoria Regional Eleitoral por:
1 – Crimes previstos nos artigos 332 e 377 do Código Eleitoral.
Art. 332 - Impedir o exercício de propaganda:
1 – Crimes previstos nos artigos 332 e 377 do Código Eleitoral.
Art. 332 - Impedir o exercício de propaganda:
Pena - detenção até seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa.
Art. 377 - O serviço de qualquer repartição, federal, estadual, municipal, autarquia, fundação do Estado, sociedade de economia mista, entidade mantida ou subvencionada pelo poder público, ou que realiza contrato com este, inclusive o respectivo prédio e suas dependências não poderá ser utilizado para beneficiar partido ou organização de caráter político.
Pena detenção até seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa.
Além dessas providências, a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) junto ao TSE incluirá também:
1- Uso indevido dos meios de comunicação social e abuso de poder político e econômico – Arts. 19 e 22 da Lei Complementar 64/90
- Divulgação, pelo site Muda Mais, de 10 projeções públicas em tamanho superior a 4m², configurando uso de outdoors em propaganda eleitoral, em bens públicos e particulares, em diversas cidades do país, com liminar concedida proibindo o uso pelo TSE (REP 1442-07).
- Convocação de rede de rádio e televisão para pronunciamento oficial convertido em ato de propaganda eleitoral conforme condenação do TSE (RP nº 326-63).
- Veiculação de propaganda eleitoral no site da CUT.
- Utilização da Caixa Econômica Federal para fins de promoção do Governo Federal em período vedado conforme condenação do TSE (RP 143-92).
- Utilização da Petrobrás para fins de promoção do governo federal em período vedado conforme condenações do TSE (Rp 778-73,Rp 787-35, Rp 828-02 e 743-16).
- Convocação de rede de rádio e televisão para pronunciamento oficial convertido em ato de propaganda eleitoral conforme condenação do TSE (RP nº 326-63).
- Veiculação de propaganda eleitoral no site da CUT.
- Utilização da Caixa Econômica Federal para fins de promoção do Governo Federal em período vedado conforme condenação do TSE (RP 143-92).
- Utilização da Petrobrás para fins de promoção do governo federal em período vedado conforme condenações do TSE (Rp 778-73,Rp 787-35, Rp 828-02 e 743-16).
2 - Abuso de Poder Político – art. 19 e 22 da Lei Complementar 64/90
- Disponibilização de Ministro para realização de propaganda eleitoral em espaço público do Governo Federal, conforme condenação do TSE por coletiva do Ministro Aloísio Mercadante (Representação 590-80).
3 - Conduta vedada – art. 73, I e II da Lei 9.504/97 e abuso de poder político e econômico
- Uso de servidores e bens públicos na propaganda eleitoral para divulgação do programa Mais Médicos, com liminar concedida pelo TSE para proibir o uso (Representação 1198-78).
4 - Conduta vedada – art. 73, I e III da Lei 9.504/97 e abuso de poder político e econômico
- Uso de programa social de prótese dentária em favor da propaganda eleitoral de Dilma Rousseff.
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