quarta-feira, 31 de outubro de 2012

SÓ NO BRASIL.


TRF4 suspende liminar que proibia ministros de receber de estatais

Segundo desembargador, STF já julgou ação sobre teto constitucional. 
Liminar havia sido concedida por juiz federal de Passo Fundo, RS.

Do G1 RS
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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com sede em Porto Alegre, suspendeu nesta quarta-feira (31) a liminar que determinava a 13 organizações estatais e à empresa binacional Alcântara Cyclone Space que deixassem de pagar 11 ministros pela participação em seus conselhos.
A liminar havia sido foi concedida no último dia 25 pelo juiz titular da 2ª Vara Federal de Passo Fundo, Nórton Luís Benites, a pedido de um advogado local, que ingressou com ação popular contra a União. Conforme a ação, os ministros estariam recebendo remuneração superior ao teto constitucional de R$ 26,7 mil pela acumulação indevida do cargo de integrante de conselhos de organizações estatais, como empresas públicas ou sociedades de economia mista.
A suspensão foi dada em caráter liminar pelo desembargador federal Luiz Alberto d’Azevedo Aurvalle, em recurso interposto pela Advocacia-Geral da União (AGU) e deve vigorar até o julgamento do mérito pela 4ª Turma do TRF4. Segundo Aurvalle, não está presente um dos requisitos da concessão de medida liminar, que é a verossimilhança do direito.
O desembargador afirmou ainda que já houve ação idêntica julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que concluiu que a participação em conselhos de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista e o exercício de cargo em comissão ou função gratificada no governo federal não se configura acumulação de cargos públicos.
“(...) O fato de já haver manifestação específica sobre a matéria na sede da própria jurisdição constitucional é suficiente para, pelo menos, afastar a verossimilhança encontrada em primeira instância”, diz trecho da decisão.
A liminar atingia os ministros Celso Amorim (Defesa), Fernando Pimentel (Desenvolvimento), Guido Mantega (Fazenda), Marco Antonio Raupp (Ciência e Tecnologia), Mirian Belchior (Planejamento), Paulo Bernardo (Comunicações), Paulo Sérgio Passos (Transportes) e Tereza Campello (Desenvolvimento Social), além da secretária de Comunicação Social, Helena Chagas; o secretário da Aviação Civil, Wagner Bittencourt; e o advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, que têm status de ministros.
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G1

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