Aprovado regulamento que reduz valor de assinatura de telefone fixo para famílias de baixa renda
O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações aprovou, em reunião, o Regulamento do Acesso Individual Classe Especial (Aice) do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC)
O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações aprovou, em reunião, o Regulamento do Acesso Individual Classe Especial (Aice) do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC)
As novas regras permitirão que famílias de baixa renda paguem em média R$ 13,31 (com tributos já incluídos) pela assinatura básica de telefone fixo com franquia mensal de 90 minutos para chamadas locais entre telefones fixos.
O valor será inferior ao do atual Aice (R$ 24,14, com tributos) e da assinatura básica residencial convencional (R$ 40,24, com tributos). A medida beneficiará potencialmente 22 milhões de famílias inscritas no cadastro único dos programas sociais do Governo Federal, que terão direito ao novo Aice com a vigência das novas regras, o que ocorrerá 60 dias após a publicação do novo regulamento.
Os atuais assinantes do Aice terão sua assinatura reduzida para o novo valor (R$ 13,31), tão logo passem a valer as disposições do regulamento.
O Aice foi previsto em decreto presidencial com a finalidade de universalizar progressivamente o acesso individualizado por meio de condições específicas para oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e função social.
Documentos Relacionados
Apresentação do conselheiro Marcelo Bechara sobre o novo regulamento do AICE
Análise do conselheiro Marcelo Bechara
Anexo I da análise
Anexo II da análise
Anexo III da análise
O valor será inferior ao do atual Aice (R$ 24,14, com tributos) e da assinatura básica residencial convencional (R$ 40,24, com tributos). A medida beneficiará potencialmente 22 milhões de famílias inscritas no cadastro único dos programas sociais do Governo Federal, que terão direito ao novo Aice com a vigência das novas regras, o que ocorrerá 60 dias após a publicação do novo regulamento.
Os atuais assinantes do Aice terão sua assinatura reduzida para o novo valor (R$ 13,31), tão logo passem a valer as disposições do regulamento.
O Aice foi previsto em decreto presidencial com a finalidade de universalizar progressivamente o acesso individualizado por meio de condições específicas para oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e função social.
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Apresentação do conselheiro Marcelo Bechara sobre o novo regulamento do AICE
Análise do conselheiro Marcelo Bechara
Anexo I da análise
Anexo II da análise
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Fonte: Anatel
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